Marco temporal original

Síntese de elegibilidade: Povos indígenas: CF Art 231-232 direitos originários terras tradicionalmente ocupadas; STF RE 1.017.365 (2023) rejeitou marco temporal; Lei 14.701/2023 ADIs pending

Contexto operacional: A rota BR-IND-01 integra o framework constitucional CF/88 Art 12 e seus desdobramentos infraconstitucionais (Lei 13.445/2017 Lei de Migração + Decreto 9.199/2017 + Portaria MJ 623/2020 per VC-BR-010). Marco Temporal — STF Plenário Virtual FINAL 19/12/2025: ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 julgados conjuntamente, Rel Min Gilmar Mendes (NÃO Edson Fachin per VC-BR-007/008). Decretou inconstitucionalidade de trecho da Lei 14.701/2023 (promulgada 2023-10-20 per VC-BR-001). Prazo de 10 anos União + indenização mensal. Antecedente: STF RE 1.017.365 Tema 1031 (Fachin) rejeitou marco temporal 2023-09-21. Conflito interpoder ongoing PEC 48/2025. Operativa: sim, em vigor 2026-05-17.

Critérios cumulativos: (a) auto-identificação como indígena (Convenção 169 OIT Art 1.2); (b) FCP certificação (para quilombolas ADCT Art 68 + Decreto 4.887/2003); (c) STF ADI 3239/DF 02/08/2018 + ADC 87/ADIs 7582/7583/7586 julgados 19/12/2025 Rel Gilmar Mendes confirmam direitos originários; (d) Lei 14.701/2023 (promulgada 2023-10-20 por VC-BR-001) parcialmente inconstitucional; (e) NÃO há nacionalidade indígena distinta — overlay sui-generis de direitos coletivos territoriais + linguísticos + culturalis sobre cidadania BR de base.

Para quilombolas (ADCT Art 68): (1) FCP (Fundação Cultural Palmares) certifica auto-identificação comunidade quilombola; (2) INCRA RTID Relatório Técnico Identificação Delimitação; (3) Decreto presidencial titulação coletiva pro indiviso; (4) STF ADI 3239/DF 08/02/2018 confirmou constitucionalidade Decreto 4.887/2003.

Povos indígenas: CF Art 231-232 reconhece organização social, costumbres, línguas, crenças, tradições + direitos originários sobre terras tradicionalmente ocupadas; sujeitos a tutela administrativa de la U; Marco Temporal rejeitado: STF RE 1.017.365/SC Tema 1031 (j 21/09/2023) rejeitou tese marco temporal — reconhecimento Originário independe de recorte temporal; tradicionalidade aferida por critérios co; Ley 14.701/2023 código marco temporal contra STF; STF declararou inconstitucionais dispositivos que condicionam ' habitualmente ocupadas' à data CF promulgação (5/10/1988) — ADIs 7582 + 7586 pendin

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + brasileiros naturalizados (Art 12 II a/b) + indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas - marco de cuatro capas: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + OIT 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada vía Decreto 5.051/2004 + Portarias INCRA 57/2009 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Reglamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma CE 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional de doble flexibilización) ampliau dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (NO 11/2018 — capturado en cascada BR) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 03/12/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrinapós-marco. Acordo Lusófono triple capa: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto de Igualdad Decreto 3.927/2001; (3) Convención sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Ápice jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) — controle concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) — uniformização lei federal art 105; LFR (5 regionales) — apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congreso vs STF) todavía en la traducción.

Especialistas por bucket: IND — para IND: FUNAI + INCRA + FCP (quilombolas); para BIL: MRE departamentos bilaterales BR-PT + CPLP + BR-ES; para RST/IND: STF Marco Temporal Plenário Virtual 19/12/2025 Rel Gilmar Mendes (según VC-BR-008).