Registro consular DSC

Operatividade 2026-05-17: ruta em vigor sob framework W6 (Nova República) + W7 (Reform Arc) + (se aplica) W7a (CE 131/2023 dupla relaxação reaquisição).

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + brasileiros naturalizados (Art 12 II a/b) + indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas - marco de cuatro capas: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + OIT 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada vía Decreto 5.051/2004 + Portarias INCRA 57/2009 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Reglamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma CE 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional de doble flexibilización) ampliau dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (NO 11/2018 — capturado en cascada BR) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 03/12/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrinapós-marco. Acordo Lusófono triple capa: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto de Igualdad Decreto 3.927/2001; (3) Convención sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Ápice jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) — controle concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) — uniformização lei federal art 105; LFR (5 regionales) — apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congreso vs STF) todavía en la traducción.

Critérios cumulativos (extensión/transversal): (a) filiação a servidor civil/militar/diplomático da União em serviço exterior (CF Art 12 I b extensão); O (b) registro DSC vía consulado (Art 12 I c) operacionalizado em ~170 consulados MRE; (c) documentação + apostila Convenção Haia 1961 + análise consular per Manual Consular MRE.

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + brasileiros naturalizados (Art 12 II a/b) + indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas - marco de cuatro capas: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + OIT 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada vía Decreto 5.051/2004 + Portarias INCRA 57/2009 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Reglamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma CE 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional de doble flexibilización) ampliau dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (NO 11/2018 — capturado en cascada BR) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 03/12/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrinapós-marco. Acordo Lusófono triple capa: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto de Igualdad Decreto 3.927/2001; (3) Convención sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Ápice jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) — controle concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) — uniformização lei federal art 105; LFR (5 regionales) — apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congreso vs STF) todavía en la traducción.

Fase 4 — Saída: averbação como brasileiro nato no registro civil + emissão certidão nacionalidade + RG + Passaporte.

Internacional: Convenção 169 OIT — ratificação 25/07/2002 + Decreto 5.051/2004 promulgação + DLeg 143/2002 + EIF Brasil 25/07/2003 (según VC-BR-002); DNUDPI 2007; CDN 1989 ratificada BR; PIDCP Art. 24.3; Convenções 1954+1961 Apatridia — DLeg 274/2007 + depósito 25/10/2007 + PROMULGAÇÃO Decreto 8.501/2015 (según VC-BR-009 — 8 años de brecha); CRPD CDPD 2006 ratificada com STATUS EQUIVALENTE EMENDA CONSTITUCIONAL CF Art 5 §3 (primeira convenção internacional com tal status); DLeg 186/2008 + Decreto 6.949/2009.

Especialistas por bucket: XCT — para IND: FUNAI + INCRA + FCP (quilombolas); para BIL: MRE departamentos bilaterales BR-PT + CPLP + BR-ES; para RST/IND: STF Marco Temporal Plenário Virtual 19/12/2025 Rel Gilmar Mendes (según VC-BR-008).