אובדן שיפוטי של התאזרחות סעיף 12 §4 I

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + IIb brasileiros naturalis (Art 12) indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas — מסגרת 4-שכבתית: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + ILO 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada via +1/20005RA INC/Decreto 5.887 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Regulamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma EC 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional dual-relaxation) ampliou dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (לא 11/2018 - נתפס BR cascade) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 12/03/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrinaפוס-מרקו. Acordo Lusófono שכבתי משולשת: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto Igualdade Decreto 3.927/2001; (3) Convenção sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Apex Jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) - control concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) - uniformização lei פדרלי Art 105; TRFs (5 regionais) - apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congresso vs STF) ainda em tramitação.

Critérios cumulativos: (א) ex-brasileiro pelo critério originário originário OU naturalizado (CF Art 12/EC §2131s p05); (ב) requerimento דרך פורטל MJ/PF; (ג) 18 meses precariedade reaquisição (Portaria MJ 623/2020); (ד) recurso ao Coordenador-Geral de Política Migratória 10 dias; (e) exceção ressalvada apatridia (CF Art 12 §4 II pós-EC 131/2023); (ו) דוקטרינה Hoerig (STF MS 33.864) substituída para casos pós-EC 131/2023.

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + IIb brasileiros naturalis (Art 12) indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas — מסגרת 4-שכבתית: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + ILO 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada via +1/20005RA INC/Decreto 5.887 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Regulamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma EC 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional dual-relaxation) ampliou dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (לא 11/2018 - נתפס BR cascade) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 12/03/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrinaפוס-מרקו. Acordo Lusófono שכבתי משולשת: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto Igualdade Decreto 3.927/2001; (3) Convenção sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Apex Jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) - control concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) - uniformização lei פדרלי Art 105; TRFs (5 regionais) - apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congresso vs STF) ainda em tramitação.

שלב 4 — החלטה: portaria DOU + averbação registro civil restaurando nacionalidade.

שלב 5 — שימוש: ao Coordenador-Geral de Política Migratória 10 dias.

Internacional: Convenção 169 OIT — ratificação 25/07/2002 + Decreto 5.051/2004 promulgação + Dleg 1205/720/2043/720 VC-BR-002); UNDRIP 2007; CRC 1989 ratificada BR; ICCPR סעיף 24.3; Convenções 1954+1961 Apatridia — Dleg 274/2007 + depósito 25/10/2007 + PROMULGAÇÃO Decreto 8.501/2015 (לפי VC-BR-009 — 8 anos de gap); CRPD CDPD 2006 ratificada com STATUS EQUIVALENTE EMENDA CONSTITUCIONAL CF Art 5 §3 (primeira convenção internacional com tal status); Dleg 186/2008 + Decreto 6.949/2009.

Especialistas por bucket: RST — para IND: FUNAI + INCRA + FCP (quilombolas); para BIL: MRE departamentos bilaterais BR-PT + CPLP + BR-ES; עבור RST/IND: STF Marco Temporal Plenário Virtual 19/12/2025 Rel Gilmar Mendes (לפי VC-BR-008).