Pueblos Originarios — overlay sui-generis (sin distinct nationality)

Contexto operacional: A cidadania argentina como um todo opera sob o Art 75 inc 12 CN (a cláusula constitucional que reserva a lei geral de naturalização ao Congresso), a Ley 346 de 1869 (a Lei da Cidadania) e o Art 75 inc 22 CN (a cláusula que dá classificação constitucional ao bloco federal do tratado de direitos humanos). Nesse quadro, a sobreposição dos povos indígenas baseia-se no Art 75 inc 17 CN (a cláusula constitucional dos direitos indígenas), na Ley 23.302 (o estatuto de 1985 que cria o Instituto Nacional de Assuntos Indígenas, INAI), na Ley 26.160/2006 (a lei que suspende os despejos de comunidades indígenas), na Convenção 169 da OIT (ratificada pela Argentina através da Ley 24.071 de 1992) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007 (UNDRIP). Os membros dos povos indígenas são cidadãos como qualquer outro habitante (jus soli / jus sanguinis), com os direitos coletivos ADICIONAIS listados acima: direitos territoriais, identidade cultural, educação bilíngue-intercultural e personalidade jurídica coletiva.

Instrumentos relacionados: o Acordo de Residência MERCOSUL de 2002 (Acuerdo MERCOSUL Residencia); Lei 25.903 de 2004; Art 75 inc 17 CN; Lei 23.302 (INAI); Convenção 169 da OIT (Ley 24.071); e DNU 366/2025 (um decreto executivo de 2025 relevante para a via de investimento separada).

• (a) Autoidentificação como membro de um povo indígena reconhecido (Art 75 inc 17 CN; Ley 23.302, que estabeleceu o INAI).
• (b) NENHUMA prova constitutiva separada de cidadania é necessária — todos os membros dos povos indígenas são cidadãos argentinos como qualquer outro habitante sob as regras ordinárias de jus soli / jus sanguinis.
• (c) Direitos coletivos ADICIONAIS incluem: direitos territoriais (Art. 75 inc 17 CN; Lei 26.160/2006 que suspende despejos), identidade cultural, educação bilíngue-intercultural, personalidade jurídica coletiva e participação na gestão de recursos.
• (d) Estrutura internacional: Convenção 169 da OIT (em vigor na Argentina pela Ley 24.071 de 1992), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) de 2007 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José).

Instrumentos relacionados: o Acordo de Residência MERCOSUL de 2002 (Acuerdo MERCOSUL Residencia); Lei 25.903 de 2004; Art 75 inc 17 CN; Lei 23.302 (INAI); Convenção 169 da OIT (Ley 24.071); e DNU 366/2025 (um decreto executivo de 2025 relevante para a via de investimento separada).

Direitos coletivos adicionais: direitos territoriais + identidade cultural + educação bilíngue-intercultural + personalidade jurídica coletiva + participação na gestão dos recursos naturais.

Reconhecimento do INAI: o reconhecimento comunitário é administrado através do Registro Nacional de Comunidades Indígenas (RENACI) e do Levantamento Territorial de Comunidades Indígenas (Relevamiento Territorial, RETECI), em implementação da Lei 26.160.

Aparelho geral de cidadania (contexto): As questões de cidadania argentina envolvem, na sequência processual: a Câmara Nacional Eleitoral (Cámara Nacional Electoral — tribunal de apelação exclusivo em questões de cidadania); o Registro Nacional de Pessoas (Registro Nacional de las Personas, ReNaPer); a Direção Nacional de Migrações (Dirección Nacional de Migraciones, DNM); o Ministério do Interior; o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto (MRECIC — para registros consulares); e os Tribunais Federais com competência eleitoral em cada distrito. Canais de apresentação: (1) Tribunal Federal com competência eleitoral para o domicílio do requerente (para residentes na Argentina); (2) embaixadas/consulados argentinos no exterior (trilhas de descendência e opção consular); (3) o DNM para processamento prévio de migração. Compilação de documentos sob a Lei 346 Art 11 (Lei da Cidadania) e seus regulamentos: certidão de nascimento (apostilada e traduzida por tradutor público juramentado); passaporte válido; certidão de domicílio (ReNaPer); atestados de boa conduta (Polícia Federal, país de origem e todo país de residência há 6 meses ou mais); prova de meios de subsistência paraúltimos 12 meses; e conformidade fiscal com a AFIP (a autoridade fiscal federal). Fluxo do processo: a Justiça Federal transmite o processo à Câmara Nacional Eleitoral (CNE) para análise automática, seguida de sentença transitada em julgado e juramento de fidelidade, depois registro no ReNaPer e emissão do documento de identidade nacional argentino (DNI).

Nota de investimento: O RIGI (Régimen de Incentivos para Grandes Inversiones — Regime de Incentivos a Grandes Investimentos), criado pela Lei 27.742/2024 (promulgada em 07-08-2024) e regulamentado pelo DNU 366/2025, estabelece estabilidade fiscal e cambial de 30 anos para investimentos de US$ 200 milhões ou mais em setores estratégicos. NÃO inclui uma via direta de cidadania por investimento (ao contrário, por exemplo, do Golden Visa de Portugal), mas acelera a residência permanente levando à naturalização ao abrigo da Ley 346 através de uma via reduzida de 2 anos para investidores.

• Direção Nacional de Migrações (Dirección Nacional de Migraciones, DNM), subordinada ao Ministério do Interior — detém competência de naturalização de acordo com o DNU 366/2025 (um decreto executivo de emergência de 2025). Esta transferência de competência é legalmente contestada por exceder o poder executivo, uma vez que o Art 75 inc 12 CN reserva a legislação de naturalização ao Congresso; a questão permanece sem solução, com contestações judiciais pendentes em 2025-2026.
• Registro Nacional de Pessoas (Registro Nacional de las Personas, RENAPER) - emite o documento de identidade nacional argentino (DNI) e lida com registros tardios de "opção" para cidadania baseada em descendência.
• Ministério de Relações Exteriores e Culto (Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto, "Cancillería") - aproximadamente 75 em operação os consulados cuidam dos registros baseados na descendência, juntamente com os acordos bilaterais com a Itália e a Espanha.

Autoridades judiciais:

• Supremo Tribunal de Justiça da Nação (Corte Suprema de Justicia de la Nación, CSJN) — o seu acórdão Hooft, Fallos 327:5118 (2004), é um pilar da jurisprudência pró-dupla nacionalidade; ações de proteção constitucional (amparos) contra o DNU 366/2025 estão pendentes em 2025-2026.
• Tribunais Federais de Naturalização (Tribunal Federal de Naturalización) — exerceram competência judicial sobre a naturalização antes do DNU 366/2025.
• Câmaras Nacionais de Apelação (Cámaras Nacionales) — revisam os decretos executivos de emergência (DNUs) sob a Ley 26.122 (a lei sobre controle congressional de tais decretos).

Autoridades especializadas para caminhos especiais:

• Para este caminho dos povos indígenas: o Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI), o Cadastro Nacional de Comunidades Indígenas (RENACI) e o Levantamento Territorial de Comunidades Indígenas (RETECI).
• Para a via de investimento: o Agência de Programas de Ciudadanía por Inversión (Agência de Programas de Ciudadanía por Inversión), criada pelo Decreto 524/2025.
• Para o caminho Malvinas/Falklands: o Consulado da Argentina em Londres e a Direção de Malvinas e Atlântico Sul do Ministério das Relações Exteriores (Dirección Malvinas y Atlántico Sur).

Outros instrumentos importantes: o Acordo de Residência MERCOSUL de 2002 (Acuerdo MERCOSUL Residencia) e a Ley 25.903 de 2004; Art 75 inc 17 CN; Lei 23.302 (INAI); Convenção 169 da OIT (Ley 24.071); e DNU 366/2025 (relevante para a via de investimento separada).