MT-DSC-07 — Registro de coorte de nascimento jus-soli anterior a 1989. Balde DSC. Elegibilidade: Pessoas nascidas em Malta antes da Lei III/1989 podem reivindicar a cidadania sob o regime de jus soli expansivo pré-alteração, aplicado retroativamente à coorte qualificada, onde existem vias de remediação.

Artigo 5 da Lei da Cidadania Maltesa, Cap. 188 — cidadania por descendência (jus sanguinis); transmissão parental. Leia com Artigo 17(1)(a) (mãe para nascimentos fora do casamento), Ato III de 1989 (transmissão retroativa pela linha materna) e Artigo 3(5) regra de âncora de 01/08/2007 para ancestrais vivos. Lei da Cidadania Maltesa (Capítulo 188 das Leis de Malta) — originalmente promulgada como Lei XXX de 1965, em vigor em 21 de setembro de 1965 (Dia da Independência). Cascata de alterações: Lei III/1989 (transmissão pela linha materna, retroativa), Lei XXVI/2000 (dupla nacionalidade irrestrita), Lei IV/2007 (artigo 7.º registo de descendentes + artigo 3.º, n.º 5, âncora de ancestral vivo), Lei XV/2013 (quadro MIIP), Lei XXI/2025 (artigo 10.º, n.º 9, Cidadão por Mérito).

Estatuto primário: Lei da Cidadania Maltesa, Capítulo 188 das Leis de Malta. O texto fundamental data da promulgação de 1965, mas as principais alterações significativas em cascata são: Ato III de 1989 (transmissão pela linha materna); Lei III de 2000 (dupla nacionalidade permitida em 10/02/2000); Ato IV de 2007 (descendentes estrangeiros com ligação anterior a 1965 — âncora 2007-08-01); Lei IX de 2014 (uniões civis); Lei XXIII de 2017 (igualdade no casamento). Camada estatutária do CIP: Aviso Legal 47 de 2014 (MIIP — Malta Individual Investor Programme); LN 437 de 2020 (MEIN — Naturalização Excepcional do Investidor Maltês, em substituição do MIIP). Referência cruzada: Komunità Malta substituiu a Agência Identity Malta no âmbito da reestruturação de 2020.