Jus soli condicional — residência parental de 1 ano, qualquer título, opt-out [FECHADO W5]
Cidadania em Portugal
- Elegibilidade
- O PT BTH 01 W5 documenta o mecanismo de jus soli condicional da era W5 substituído, em vigor em Portugal de 10 de novembro de 2020 a 18 de maio de 2026. Durante esta janela, o artigo 1.º, n.º 1, alínea f), da Lei 37/81 conferia a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas em Portugal de pais estrangeiros se, no momento do nascimento, um dos progenitores tivesse residido em Portugal.
- Prazo
- T2
- Renúncia
- Não exigida
Esta página foi traduzida automaticamente. A versão em inglês é a oficial.
Visão geral
PT-BTH-01-W5 documenta o mecanismo de jus soli condicional da era W5 substituído, em vigor em Portugal de 10 de novembro de 2020 a 18 de maio de 2026. Durante esta janela, o artigo 1.º, n.º 1, alínea f), da Lei 37/81 conferia a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas em Portugal de pais estrangeiros se, no momento do nascimento, um dos progenitores tivesse residido em Portugal durante pelo menos um ano ao abrigo de qualquer título de residência - sendo a nacionalidade decorrente automaticamente, a menos que o progenitor exerceu uma declaração de opt-out.
Esta via está fechada a novos participantes: os nascimentos em ou após 19/05/2026 são regidos pela regra W7 mais restritiva (PT-BTH-01, exigindo 5 anos de residência legal e uma declaração de opt-in). As crianças que adquiriram a nacionalidade ao abrigo do mecanismo W5 durante a janela de nascimento mantêm essa nacionalidade; a mudança na lei não revoga o status adquirido. Este documento preserva o ciclo de vida W5 para referência histórica, processamento administrativo contínuo de casos legados e pesquisa genealógica.
Quem se qualifica
Nos termos da W5 redação do Art 1(1)(f) (era LO 2/2020), uma criança nascida em Portugal adquire a nacionalidade portuguesa se:
- Nascido em Portugal — em território português, incluindo Açores e Madeira (que não conferem nacionalidade distinta, Art. 225(3) do CRP).
- Progenitor não ao serviço do Estado de origem — nenhum dos progenitores estava em Portugal ao serviço do respetivo Estado estrangeiro (exclusão da imunidade diplomática/consular, consistente em todas as eras do artigo 1.º, n.º 1, alínea f).
- Residência parental de um ano — no momento do nascimento, pelo menos um dos progenitores residia em Portugal há pelo menos um ano.
- Residência com qualquer título — o prazo de um ano poderá ser cumprido sob qualquer título: autorização de trabalho, visto de estudante, residência irregular sanada por anistia ou qualquer outro fundamento. A exigência pré-LO 2/2020 de um título “regular” (legal) foi removida.
- Não foi apresentado opt-out — a nacionalidade surgiu automaticamente no nascimento, a menos que o progenitor qualificado apresentasse uma declaração de renúncia dentro do prazo processual aplicável.
Comparação com janelas adjacentes:
- W3/W4 (pré-LO 2/2020): 2 anos, título legal, declaração opcional obrigatória.
- W5 (LO 2/2020, vigência de 10/11/2020 a 18/05/2026): 1 ano, qualquer título, automático/opt-out.
- W7 (LO 1/2026, de 19/05/2026): 5 anos, título legal, declaração opcional obrigatória (ver PT-BTH-01).
Requisitos
Como o regime W5 era opt-out e automático, o processo administrativo diferia de um sistema opt-in. Nenhuma ação afirmativa foi exigida pelos pais para garantir a nacionalidade; no entanto, o registo no registo civil e a documentação ainda eram necessários para criar um registo oficial. Os requisitos probatórios típicos da época incluíam:
- Certidão de nascimento emitida pela Conservatória dos Registos Centrais (CRC) portuguesa ou registo de certidão de nascimento estrangeira.
- Comprovativo de residência parental durante um ano — qualquer documentação que comprove residência: cartão de residência (Título de Residência), autorização de trabalho ou de estudante, registo de utente de serviço de saúde (Serviço Nacional de Saúde) ou equivalente. O padrão "qualquer título" foi amplamente aplicado.
- Documento de identificação dos pais — passaporte ou bilhete de identidade nacional.
- Declaração de não serviço do Estado estrangeiro — implícita quando não foi realizada acreditação diplomática.
Se a nacionalidade não estivesse registada no momento do nascimento, um pedido de registo poderia ser apresentado posteriormente ao IRN / Conservatória dos Registos Centrais (CRC) com base nos critérios da era W5, desde que o nascimento é anterior a 19 de maio de 2026.
Como solicitar
Durante a janela W5, o registo de nascimento em Portugal desencadeou automaticamente a avaliação do jus soli. Nos casos em que o nascimento qualificado não fosse registado ou a nacionalidade não fosse anotada, o progenitor ou o filho (quando maior de idade) poderia requerer à CRC o registo da nacionalidade.
Para processos legados W5 ainda não finalizados:
- Registar na Conservatória competente ou através do portal do IRN.
- Os critérios operativos para a avaliação são os do LO 2/2020 (W5), e não do LO 1/2026.
- Os recursos cabem aos tribunais administrativos e, em última análise, o Supremo Tribunal Administrativo (STA), e não os tribunais cíveis (STJ).
AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) não tem qualquer papel nas atribuições de jus soli; o seu papel limita-se às questões de autorização de residência.
Base jurídica
A aquisição ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1, alínea f), durante a janela W5 conferiu a nacionalidade portuguesa originária (original) com efeitos ex tunc a partir do momento do nascimento (art. 11.º Lei 37/81). Trata-se de atribuição e não de concessão — a criança era considerada portuguesa desde o nascimento, com todos os direitos fluindo a partir desse momento.
Cenários de exemplo
ELIGIBLE under W5 Art 1(1)(f) (LO 2/2020 redação). Amara was born in Portugal on 14 March 2023, within the W5 window (2020-11-10 to 2026-05-18). At the moment of her birth, her mother had resided in Portugal for approximately two years — exceeding the one-year minimum — and the 'any title' standard means the lapse and subsequent regularisation do not defeat eligibility if at least one year of residence (of any description) is established. No opt-out declaração was filed. Amara acquired originária Portuguese nationality ex tunc from birth (Art 11). The W5 mechanism was automatic; the nationality already arose. Registration with the CRC should note originária Portuguese nationality. Assessed under W5 criteria because birth pre-dates 2026-05-19.
W5 applies because birth occurred 2023-03-14 (within 2020-11-10 to 2026-05-18). The 'any title' standard accommodates the mother's irregular-then-regularised status, as the one-year duration is met under any residential foothold. PT-ASSERT-BTH-003 confirms the W5 standard. No declaração opt-out was filed. Art 11: originária effect ex tunc. The route is superseded for births from 2026-05-19 but Amara's acquired nationality is retained per LO 1/2026 Art 7 transitional non-retroactivity principle.
ELIGIBLE under W5 Art 1(1)(f). Mateo was born on 3 January 2026, within the W5 window. At that moment, his father Felipe had 14 months of residence (exceeding the 1-year 'any title' W5 minimum). Nationality arose automatically at birth; no opt-out was filed. The fact that the family approaches the CRC after 19 May 2026 does not alter the governing law: the birth occurred under the W5 regime, and LO 1/2026 Art 7 preserves the prior redação for proceedings pending at EIF. The CRC should process the registration under the W5 criteria (1 year, any title). Mateo retains Portuguese nationality as originária from birth.
LO 1/2026 Art 7 transitional: procedures pending at EIF (19-05-2026) continue under the prior redação. The birth occurred on 3 January 2026 under the LO 2/2020 W5 regime. The operative criteria are those in force at the moment of birth, not at the moment of registration. PT-ASSERT-BTH-003 + S-C16 + S-C17 confirm the transitional anchor is the IRN electronic submission date / the date of the event triggering the procedure (here, the birth). The W5 'any title' 1-year standard applies. No displacement of the route by the new 5-year W7 standard.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-30.
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