Adoção por cidadãos RO (menores)
Cidadania em Romania
- Elegibilidade
- Esta via diz respeito à aquisição da cidadania romena por efeito da adoção ao abrigo da Legea 21/1991 (R) Art 6 [RO-SRC-001; RO-EVID-002], um modo de aquisição listado no Art. 4 ao lado do nascimento (Art. 5), concessão/naturalização (Art. 8 e seguintes) e reaquisição/restauração (Art. 10/11). A pessoa qualificada é um menor (menor de 18 anos) adotado, sendo o adotante ou adotantes cidadãos romenos. Quando ambos os adotantes forem cidadãos romenos, o menor adotado adquire a cidadania romena
- Prazo
- 6-12 months typical (civil-status transcription)
- Renúncia
- Não exigida
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Taxas e custos
A lei de cidadania não fixa uma taxa legal para o efeito de adoção do Art 6 em si; a pegada de custos é (i) o processo de adoção subjacente da Legea 273/2004 (custos judiciais/administrativos fora da lei de cidadania), e (ii) quando um card de cetatenie romana é emitido, seu contravaloare de 91,50 lei (IVA incluído), em vigor em 01.08.2025 [RO-EVID-038; RO-SRC-007; VC-RO-F-32]. Essa taxa de cartão não está fixada no corpo da Lei: Art 22^1(13) delega o valor à Compania Nationala Imprimeria Nationala com aprovação do Ministério das Finanças, portanto está fixada no anúncio da ANC em vigor em 01.08.2025, e não no estatuto [RO-EVID-018; RO-SRC-007]. Um valor legado de 90,00 lei ainda aparece em algumas páginas não atualizadas do ANC e deve ser tratado como substituído [VC-RO-F-32]. A taxa do cartão é paga antecipadamente com comprovante anexado, reembolsável em caso de rejeição no prazo de um ano (Art 22^1) [RO-EVID-018]. Os custos acessórios — apostilha/superlegalização de documentos estrangeiros e traduções autenticadas para romeno sob Art 16 [RO-EVID-015] — são suportados pela família e não são definidos pela lei de cidadania. Nenhum elemento CBI/transacional existe ou se aplica (RO não tem cidadania por investimento; CJUE C-181/23 éestruturalmente irrelevante aqui) [RO-EVID-075; VC-RO-F-15].
Base jurídica
A âncora é Legea 21/1991 (R) Art 6 [RO-SRC-001; RO-EVID-002], um artigo de quatro parágrafos. O Artigo 6 (1) a (3) estabelece as regras básicas de aquisição de adoção e adoção conjunta/mista; Art. 6(4) — a referência cruzada de extensão de adoção de cônjuge e coabitação estável Legea 273/2004 — foi adicionada/completada por OUG 65/2017 Art I pct 1 (MO 760/25-Set-2017), e permanece em vigor sem alterações até L14/2025 [RO-EVID-002]. Dois artigos adjacentes completam o regime de adoção e trazem marcadores explícitos L14/2025. Art 7 (nulidade/anulação da adoção) foi modificado pelo L14/2025 Art I pct 2 (MO 218/2025) [RO-SRC-002; RO-EVID-003]: abaixo de Art 7(1), uma criança com menos de 18 anos é considerada como nunca tendo sido cidadã romena após a anulação, exceto — por Art 7(2) — quando residir legalmente na Roménia há mais de cinco anos ou quando a anulação tornar a criança apátrida; Art 7(3) exige a comunicação da sentença final de anulação à ANC. Art 29 (perda da cidadania romena por adoção no exterior) foi modificado pelo L14/2025 Art I pct 29 [RO-EVID-023]. O texto consolidado não mostra nenhum marcador de alteração L14/2025 no próprio Art. 6** — apenas o aparelho circundante (Art. 7, Art. 29) foi tocado [RO-EVID-002; RO-EVID-003; RO-EVID-023]. O controleo texto consolidado está em legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/121439 [RO-SRC-001], lido em conjunto com a lei modificativa L14/2025 (MO 218/2025) [RO-SRC-002] e OUG 16/2026 (MO 196/2026) [RO-SRC-003], conforme VC-RO-F-28.
Recursos e revisão
Duas camadas de recurso são relevantes e devem ser mantidas distintas. Primeiro, a decisão de adoção subjacente é uma decisão de direito de família nos termos da Legea 273/2004, passível de recurso através da hierarquia civil ordinária (tribunal → curte de apel) de acordo com o Código de Processo Civil - que é a via de direito de família, não a via de recurso de cidadania. Em segundo lugar, na medida em que uma ordem de cidadania discricionária da ANC seja emitida e rejeitada em qualquer decisão de adoção-cidadania contestada, as regras de foro específicas da cidadania se aplicam: uma rejeição de um pedido de concessão/reaquisição sob Art 19(4) é contestável dentro de 15 dias antes do Tribunalul Bucuresti (Sectia contencios administrativ si fiscal), com recurso à Curtea de Apel Bucuresti [RO-EVID-090; VC-RO-F-24]. Um pedido de retirada (Art 32(7)) vai diretamente para a Curtea de Apel Bucuresti e é FINAL (sem recorrência). NÃO há camada recorrente da ICCJ em qualquer recurso de ordem de cidadania [RO-EVID-090; VC-RO-F-24]. O enquadramento anterior "Curte de Apel competente + recorrente ICCJ" é refutado (âncora A-4.7-appeal-venue REFUTED). Especificamente para RO-ADP-01, as questões contestadas surgem mais frequentemente como disputas de direito de família/estado civil, em vez de disputas por ordem do ANC.desafios.
Cenários de exemplo
Acquires Romanian citizenship by effect of the adoption (Art 6). Automatic on the adoption becoming irrevocable; no language/culture/Constitution test (Art 8(1)(f)/(g) inapplicable); no residence period. Dual citizenship permitted.
Core Art 6 case: both adopters are RO citizens, so the adopted minor acquires RO citizenship as an effect of the irrevocable Legea 273/2004 adoption [RO-EVID-002]. The Art 8(1)(f)/(g) knowledge tests attach to the Art 8 grant track only and do not apply (VC-RO-F-11). Romania permits dual nationality (ECN full-house, VC-RO-F-09). The administrative step is registration of the status, not a discretionary grant.
Eligible for Romanian citizenship via the Art 6(4) mixed-adopter rule; the citizenship outcome is settled in the child's best interests, with RO citizenship available through the RO-citizen spouse's adoption. Document apostille/legalisation (Art 16) and consent for a 14+ child where applicable.
Art 6(4) (added by OUG 65/2017 pct 1) extends adoption-acquisition to the RO-citizen spouse of the foreign parent and to a RO citizen in a stable cohabiting relationship per Legea 273/2004 [RO-EVID-002]. Mixed-adopter constellations are resolved on best-interests grounds; foreign supporting documents must be apostilled/super-legalised with extracts < 2 years old (Art 16, RO-EVID-015). Provenance is OUG 65/2017, NOT L14/2025 (temporal-attribution caution, §13).
Citizenship is RETAINED despite annulment, because the child has lawfully resided in Romania for more than five years (Art 7 carve-out). Loss would otherwise be constated by ANC President order, but the >5-year-residence safeguard prevents it.
Art 7 (mod. L14/2025 pct 2) deems a child under 18 never to have been a RO citizen on annulment, EXCEPT where lawfully resident in RO for more than 5 years or where annulment would render the child stateless [RO-EVID-003]. Here the 6-year residence triggers the carve-out, so citizenship is retained. This is a NEW safeguard effective 15-Mar-2025 (VC-RO-F-28 temporal anchor).
Loses Romanian citizenship ONLY if the adopter requests it of ANC AND the child acquires the adopter's citizenship under foreign law; consent required (child is 15). Loss date = ANC President's approving order. Reversible if adoption annulled or foreign citizenship not acquired within one year.
Art 29 (mod. L14/2025 pct 29) makes loss conditional: adopter request + actual acquisition of foreign citizenship; consent for child 14+; loss on the approving order; reversal under Art 29(4)/(5) [RO-EVID-023]. This is the inverse (loss) face of the adoption route, with anti-statelessness logic (no loss without confirmed foreign citizenship) consistent with Rottmann/Tjebbes (RO-EVID-076).
Citizenship was acquired at the time of the minor adoption and is not unsettled by reaching majority; but registration/transcription will require Art 16-compliant documents (apostille/super-legalisation, civil-status extracts issued < 2 years before filing). Any doubt over document authenticity triggers Art 12(3)/16(6) rejection of the registration request until cured.
Art 6 crystallises the status at the irrevocable minor adoption; majority does not undo it (§8). However, registration depends on Art 16-compliant proof: apostille/super-legalisation and recent (< 2-year) civil-status extracts [RO-EVID-015]. The any-doubt-to-rejection standard (Art 12(3), cross-referenced in Art 16(6)) means document deficiencies block the administrative step until remedied [RO-EVID-082, VC-RO-F-40]. Legal research, not advice; verify the live ANC acte-necesare list (NLR).
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-30.
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