Aquisição de determinação de paternidade (§6-§7-§8 + §28 Lei 186/2013)
Cidadania em Czech Republic
- Elegibilidade
- Rota de cidadania CZ-DSC-05: Aquisição de determinação de paternidade (§6-§7-§8 + §28 Lei 186/2013) (elegibilidade por documentação de rota).
- Prazo
- 2014-01-01 → present
- Renúncia
- Não exigida
Cenários de exemplo
ELIGIBLE — retroactive jus sanguinis on paternity-determination per §6-§8 + §28 Act 186/2013.
§6 + §7 + §8 + §28 Act 186/2013 govern paternity-determination scenarios. Where paternity is established retroactively (court order, acknowledgement, or marriage of parents post-birth) and father was CZ citizen at child birth date, Czech citizenship acquired retroactively to birth date. Father confirmed CZ citizen 2017 = retroactive jus sanguinis triggered. Matrika administrative update required.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-04-27.
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