Restauração da antiga pátria - Restauração e extensão da cidadania sul-africana Act 196 of 1993
Cidadania em South Africa
- Elegibilidade
- A restauração e extensão da cidadania sul-africana Act 196 of 1993 ampliou a restauração da cidadania sul-africana às populações atribuídas à pátria antes das eleições democráticas 1994. Foi revogado na íntegra pelo Anexo 2 da Cidadania Act 88 of 1995 e é um instrumento histórico fechado; seu efeito restaurador é agora levado adiante pela Lei 1995.
- Prazo
- Historical/closed cohort — not open to new applicants.
- Renúncia
- Não exigida
Visão geral
The Restoration and Extension of South African Citizenship Act 196 of 1993 broadened the restoration of South African citizenship to homeland-assigned populations ahead of the 1994 democratic election. It was repealed in its entirety by Schedule 2 of the Citizenship Act 88 of 1995 and is a closed historical instrument; its restorative effect is now carried forward by the 1995 Act.
Base jurídica
Primary statute: Restoration and Extension of SA Citizenship Act 196 of 1993. Operative 1993-01-01–1995-10-05. Authority: Department of Home Affairs (DHA).
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Route closed / historical — restoration continuity carried by the 1995 Act.
Act 196/1993 restored SA citizenship to homeland populations with effect from 1 January 1994 (Chisuse [40]) but was repealed in whole by Act 88/1995, which carries the restoration forward via s26A (deemed effective 1995-10-06). The person is already a full SA citizen by operation of law; no application under the 1993 Act is available or needed.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-07-01.
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