Regime histórico/sucessor soviético — nacionais fundadores na independência (Art. 30² transitório) + Lei Orgânica revogada de 1993
Cidadania em Georgia
- Elegibilidade
- GE-HIS-01 abrange duas camadas estruturalmente distintas. (A) ENCERRADO / HISTÓRICO: a Lei Orgânica de 25 de março de 1993 foi expressamente declarada inválida pelo Art. 32 da Lei Orgânica de 2014 (nº 2319-IIs) na sua entrada em vigor; os estatutos adquiridos ao abrigo da lei de 1993 são preservados, mas a lei de 1993 não é em si uma via viva. (B) Estabelecimento de cidadania VIVO, mas TRANSICIONAL: nos termos do Artigo 30-2, os cidadãos fundadores são considerados cidadãos por determinação (não naturalização) em três coortes (nascidos antes de 31 de março de 1975, com pelo menos 5 anos de residência na Geórgia e presentes em 31 de março de 1993; nascidos depois de 31 de março de 1975 e residentes em 31 de março de 1993; e pessoas nascidas na Geórgia que partiram depois 21 de dezembro de 1991), com residência/presença comprovada por certificado da comissão municipal emitido no prazo de 7 dias úteis (Art. 30-2(2)/(4)); O Art 31-1 prevê um procedimento especial para aqueles que não podem ser assim estabelecidos. Tanto o Art. 30-2 como o Art. 31-1 SUNSET em 1 de janeiro de 2027 (Art. 34(3)). Separadamente e PERMANENTEMENTE (sem pôr do sol), o Artigo 30-1 - introduzido pela Lei Orgânica nº 2.481 de 6 de julho de 2018
- Prazo
- transitional
- Renúncia
- Não exigida
Base jurídica
Primary statute: Organic Law transitional Art 30¹/30²/31¹ (founding-nationals determination, effective until 1 Jan 2027 per Art 34(3)); 1993 Organic Law (repealed by Art 34 on 2014 EIF). Operative 1991-04-09–present. Authority: Public Service Development Agency (PSDA); President of Georgia (grant/loss decree).
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
eligible
Founding-nationals establishment (transitional Art 30-2): persons born before 31 March 1975 with at least 5 years' combined Georgian residence who were present in Georgia by 31 March 1993 and have not acquired foreign citizenship are DEEMED citizens by determination (not naturalisation). He is recognised as a founding national. NOTE the Art 30-2 determination mechanism is effective only until 1 January 2027 (Art 34(3)).
eligible
Establishment under transitional Art 30-1: a person born in Georgia before 21 December 1991 who resided in the Autonomous Republic of Abkhazia (or Tskhinvali Region) before that date, has not acquired foreign citizenship, and to whom no Art 16 ground applies, is DEEMED a citizen by establishment. (A77: this is a de jure GE-law claim and does not assert de facto authority over the occupied territories.)
not eligible
The 1993 Organic Law was expressly DECLARED INVALID (repealed) by Art 32 of the 2014 Organic Law on its entry into force (GE-ASSERT-053; operative_today: false for the 1993 instrument). The historical regime cannot be invoked as a live acquisition basis today; current acquisition is governed by the 2014 Organic Law. (Pre-2014 acquired statuses remain valid, but the 1993 law itself is not an operative route.)
not eligible
The Art 30-2/30-1 establishment cohorts are conditioned on the person NOT having acquired foreign citizenship. Because she acquired Russian citizenship, she falls outside the founding-nationals establishment ground (the express 'has not acquired foreign citizenship' qualifier in Art 30-2(1) is unmet). She is not recognised by determination on this basis.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-06-25.
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