Renúncia voluntária à nacionalidade (국적이탈)
Cidadania em South Korea
- Elegibilidade
- Tribunal Constitucional 2016헌마889 (2020-09-24, inconstitucionalidade + indeferimento): o Tribunal considerou que o texto principal da Lei de Nacionalidade 제12조제2항 e a parte da cláusula restritiva 제14조제1항 relativa a §12(2 — que impedia um homem com dupla nacionalidade, aprovado no período de seleção para transferência para a reserva militar 3 meses após o período de preparação para o serviço militar— de renunciar à nacionalidade da República da Coreia até que sua obrigação militar fosse resolvida, SEM exceção, mesmo quando a perda do prazo não fosse de sua culpa — viola de forma DESPROPORCION제12조제2항제1호 a liberdade de renunciar à nacionalidade (liberdade de renúncia à nacionalidade, violação do princípio da proibição de restrições excessivas). 7:2 (os juízes dissidentes 2 mantiveram a decisão com base na igualdade no ônus do serviço militar). Foi determinado que as disposições impugnadas continuassem em vigor até o prazo legislativo 2022-09-30; caso não fossem alteradas, perderiam vigência a partir de 2022-10-01. A contestação paralela ao Regulamento de Execução 제12조제2항제1호 (anexação da certidão de relações familiares) foi INDEFERIDA (기각).
- Prazo
- standard
- Renúncia
- Não exigida
Visão geral
Constitutional Court 2016헌마889 (2020-09-24, 헌법불합치 + 기각): the Court held 국적법 제12조제2항 본문 AND the portion of 제14조제1항 단서 relating to §12(2) main text — which barred a male dual national who passed the 3-month-after-병역준비역-편입 selection window from renouncing ROK nationality until his military obligation is resolved, WITHOUT exception even where missing the window was not his fault — DISPROPORTIONATELY infringes the freedom to renounce nationality (국적이탈의 자유, 과잉금지원칙 위배). 7:2 (2 dissenting justices upheld on 병역부담평등 grounds). The impugned provisions were ordered to continue applying until the legislative deadline 2022-09-30; if not amended they would lose effect from 2022-10-01. The companion challenge to 시행규칙 제12조제2항제1호 (family-relations-certificate attachment) was DISMISSED (기각).
Como solicitar
- REACQUISITION after §10(3) loss (국적의 재취득, §11): a person who lost ROK nationality under §10(3) (failure to renounce/pledge within 1 year) MAY reacquire ROK nationality by renouncing the foreign nationality within 1 year of the loss and REPORTING (신고) to the Minister of Justice; nationality is acquired at the time of reporting. This is a declaratory report mechanism, DISTINCT from §9 reinstatement (국적회복) which is a discretionary ministerial permission. - LOSS REPORTING & administration (§16): a person who has lost ROK nationality (EXCLUDING a person who filed a §14 renunciation declaration) shall report the loss (국적상실신고) to the Minister of Justice. Public officials who identify a person who lost nationality must notify the Minister, who then informs the family-relations-registration office (가족관계등록 관서) and resident-registration office. This confirms the procedural DISTINCTION between 국적이탈 (renunciation, §14, prospective by dual national) and 국적상실 (loss, having occurred e.g. by §15, reported under §16).
Base jurídica
Primary statute: 국적법 제14조. Operative 1948-12-20–present. Authority: Minister of Justice (법무부장관); Korea Immigration Service (출입국·외국인정책본부).
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Loses ROK nationality on acceptance
Nationality Act Art.14: renunciation (국적이탈) is available only to those domiciled abroad and takes effect when the Minister accepts (수리).
Loses ROK nationality on acceptance
국적법 제14조 governs voluntary renunciation for those domiciled abroad.
May reacquire by report
Reacquisition (Art.11) follows loss under Art.10(3).
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-06-22.
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