Concessão/Restauração da Cidadania Considerando Interesses do Estado (Artigo 21-1)
Cidadania em Lithuania
- Elegibilidade
- O artigo 21-1 da Lei XI-1196 (adicionado pela alteração XIV-64, adotada em 2020-12-10, geralmente em vigor em 2021-01-01) é intitulado 'Concessão e restauração da cidadania da República da Lituânia, considerando os interesses do Estado' (Lietuvos Respublikos pilietybes suteikimas ir grazinimas atsizvelgiant i valstybes interesus). No texto consolidado literal, é uma disposição CURTA, de parágrafo único, de PRINCÍPIO/ENQUADRAMENTO: 'A cidadania da República da Lituânia é concedida e devolvida aos indivíduos, tendo em conta os interesses da República da Lituânia' (renderização EN consolidada na LT da Natlex/OIT). NÃO estabelece, à primeira vista, a sua própria residência, exame de língua, mérito ou condições documentais; codifica o padrão INTERESSE DO ESTADO como uma justificativa organizadora para conceder e restaurar a cidadania. É DISTINTO da outorga do Art 20 a título de exceção (LT-SPC-01: trata do MÉRITO PESSOAL EXTRAORDINÁRIO + integração do indivíduo) e da restauração do Art 21 (LT-RST-01: recuperação da cidadania de pessoa PESSOALMENTE DETIDA e PERDIDA). O Presidente da República é o poder de decisão para os decretos de concessão/restauração nesta esfera (Const Art 84(21); Art 30(1) Lei XI-1196), sob proposta da Comissão de Cidadania (Art 31), e o juramento de fidelidade aplica-se quando o decreto aperfeiçoa uma concessão ou restauração (Art 23).
- Prazo
- T4
- Renúncia
- Exigida
Cenários de exemplo
INDETERMINATE on operative practice. Art 21-1 ('Citizenship is granted and returned to individuals taking into account the interests of the Republic of Lithuania') is organised around the STATE's interest, whereas Art 20 turns on the INDIVIDUAL's outstanding merit. CRITICAL NLR: whether a person can be granted citizenship on a pure state-interest basis under Art 21-1 distinct from Art 20 merit — and on what published criteria — is THINLY EVIDENCED; no distinct Art 21-1 grant decree was located at P5.
LT-EVID-117; LT-EVID-113; LT-EVID-112. The President decides by decree on a Commission proposal (Art 30(1); Art 31). The operative-practice gap is the route's defining NLR (NLR-SPC-02-01).
INDETERMINATE on operative practice. Art 21-1 expressly covers RESTORATION (grazinimas) as well as granting (suteikimas), 'taking into account the interests of the state'. Whether Art 21-1 enables a state-interest restoration that relaxes the ordinary Art 21 conditions — or merely restates the interests-of-the-state standard already implicit in the Presidential restoration power — is NOT settled in the located text.
LT-EVID-117; LT-EVID-064. NLR: whether Art 21-1 relaxes/overlays the ordinary Art 21 conditions — not located (NLR-SPC-02-01).
CONDITIONAL: dual retention available only via an applicable Art 7 ground (most plausibly Art 7(9) — a person who preserved/had restored citizenship because of special/outstanding merits); NOT an automatic incident of an Art 21-1 grant. Default is single nationality (renounce).
LT-EVID-092 (Art 12(2) default); LT-EVID-126 (Art 7(9) byte-pin); LT-EVID-129 (Art 23(13)/(14) renunciation deadline); LT-EVID-117. NLR-SPC-02-02: exact Art 7 dual-retention channel for an Art 21-1 grant — verify at TRC.
NO defined self-standing Art 21-1 application checklist on the located evidence; the matter is a discretionary Presidential grant/restoration, not an applicant-driven entitlement. On the located consolidated text Art 21-1 is a SHORT principle/framing provision with NO bespoke condition list, document schedule, fee line or processing track identified. The operative-practice gap is flagged NLR.
LT-EVID-117; LT-EVID-114; LT-EVID-113. Any matter would proceed through the general Presidential grant/restoration machinery at the state's discretion (NLR-SPC-02-01).
NOT an investor-citizenship channel — Art 21-1 cannot be used as a CBI. A payment-driven 'state interest' grant would be both outside the located practice and constitutionally suspect. Lithuania has NO citizenship-by-investment scheme (LT-EVID-120 via LT-INV-01). CJEU C-181/23 (2025-04-29) confirms that commercialising nationality breaches EU law; LT's Art 21-1 is EU-compliant because it is non-transactional.
LT-EVID-117; LT-EVID-089; LT-EVID-094. KT 40/03 quid-pro-quo limit applies. Cross-border/EU references labelled comparison only (A62).
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-31.
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