TBVC/restauração da cidadania nacional — Restauração Act 73 of 1986 (restritiva)
Cidadania em South Africa
- Elegibilidade
- A Restauração da Cidadania Sul-Africana Act 73 of 1986 foi um instrumento anterior e restritivo para restaurar a cidadania sul-africana a certas pessoas designadas para os estados da 'pátria' TBVC. Foi revogada antes da Lei 1995 (provavelmente por Act 196 of 1993) e é uma medida histórica fechada sem aplicação contínua a novos requerentes.
- Prazo
- Historical/closed cohort — not open to new applicants.
- Renúncia
- Não exigida
Visão geral
The Restoration of South African Citizenship Act 73 of 1986 was an earlier, restrictive instrument for restoring South African citizenship to certain persons assigned to the TBVC 'homeland' states. It was repealed before the 1995 Act (most likely by Act 196 of 1993) and is a closed historical measure with no continuing application to new applicants.
Base jurídica
Primary statute: Restoration of SA Citizenship Act 73 of 1986. Operative 1986-01-01–1993-12-31. Authority: Department of Home Affairs (DHA).
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Route closed / historical — not open to new applicants.
The 1986 Restoration Act was the earlier, restrictive TBVC-restoration instrument; it was superseded and its restoration function completed by Act 88/1995 (Schedule 2 + s26A). Any present-day former-homeland claimant is assessed under the 1995 Act's automatic restoration (ZA-HIS-03) and s26A construction (ZA-HIS-04), not the 1986 Act.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-07-01.
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