Construção de referências de cidadania de antigos estados - s26A (Act 69 of 1997)
Cidadania em South Africa
- Elegibilidade
- A Secção 26A da Cidadania Act 88 of 1995 (inserida por Act 69 of 1997 e considerada em vigor a partir de 6 de Outubro 1995) prevê que qualquer referência numa lei, certificado ou documento anterior à cidadania de um antigo TBVC/estado natal deve ser interpretada como uma referência à cidadania sul-africana. Esta disposição interpretativa dá efeito jurídico contínuo à restauração automática da população da antiga pátria e permanece em vigor.
- Prazo
- Interpretive/construction provision.
- Renúncia
- Não exigida
Visão geral
Section 26A of the Citizenship Act 88 of 1995 (inserted by Act 69 of 1997 and deemed effective from 6 October 1995) provides that any reference in an earlier law, certificate or document to citizenship of a former TBVC/homeland state is to be construed as a reference to South African citizenship. This interpretive provision gives continuing legal effect to the automatic restoration of the former-homeland population and remains in force.
Base jurídica
Primary statute: SA Citizenship Act 88 of 1995 s26A (inserted by s11 of Act 69 of 1997, deemed eff. 1995-10-06). Operative 1995-10-06–present. Authority: Department of Home Affairs (DHA).
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Document reads as South African citizenship — status confirmed.
s26A (inserted by Act 69 of 1997, deemed effective 1995-10-06) mandates that a reference in any pre-commencement law, certificate or document to 'a citizen of any former state' 'shall... be construed as a reference to a South African citizen.' Petrus's Bophuthatswana-era document is therefore read as evidence of SA citizenship; s26A is a documentary-construction rule, not a fresh acquisition route.
South African citizen — status construed via s26A.
Section 26A of the Citizenship Act 88 of 1995 (inserted by Act 69 of 1997, deemed effective 6 October 1995) construes references to citizens of the former TBVC/homeland states, and the 1995 Act's Schedule 2 repealed all homeland citizenship statutes, restoring a common South African citizenship — so no residual homeland citizenship survives and the person is confirmed a South African citizen.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-07-01.
Acompanhe as mudanças desta rota
As regras de descendência e naturalização mudam. Enviaremos um email em linguagem clara quando algo que afeta South Africa for atualizado — sem spam.