Cidadania por Adoção — Criança Adotada por Cidadão(s) Lituano(s) (Artigo 17.º)
Cidadania em Lithuania
- Elegibilidade
- Uma criança adotada por cidadão(s) lituano(s) adquire a cidadania lituana automaticamente a partir da data em que a adoção produz efeitos legais (artigo 17.º, n.º 1, Lei XI-1196, 2024-01-01 consolidada). Por outro lado, uma criança cidadã lituana adotada por cidadão(s) estrangeiro(s) mantém a cidadania lituana independentemente de qualquer cidadania estrangeira conferida pela adoção (artigo 17.º, n.º 2). O artigo operativo é o Art. 17 — NÃO o Art. 16 (que rege os enjeitados/filhos de pais desconhecidos). Não se aplica nenhum exame de idioma, exame de Constituição ou requisito de residência; a cidadania segue o decreto de adoção. Os resultados da dupla cidadania para crianças adotadas com menos de 18 anos interagem com o artigo 7.º, n.º 11, do quadro da nacionalidade única.
- Prazo
- 2-6 months
- Renúncia
- Não exigida
Esta página foi traduzida automaticamente. A versão em inglês é a oficial.
Documentos
Documentos necessários para o registo de cidadania de adoção interna do artigo 17.º, n.º 1: decreto de adoção válido — ordem de adoção do tribunal lituano nacional ou decreto de adoção estrangeiro com reconhecimento lituano (apostilado quando aplicável); certificado de cidadania do(s) progenitor(es) lituano(s) adoptivo(s) — Passaporte lituano ou certificado de cidadania; certidão de nascimento da criança (original e tradução juramentada em lituano, se for língua estrangeira); comprovante de documentos atuais do estado civil da criança (se aplicável); Solicitação MIGRIS (preenchida eletronicamente em lituano ou inglês de acordo com a Res. Governamental 761/2021); para adoções internacionais: certificado de cumprimento da Convenção de Haia (quando o Estado remetente é parte na Convenção de Haia) ou documentação equivalente de legitimidade da adoção; para adoções estrangeiras: prova do reconhecimento pelo tribunal lituano da decisão de adoção estrangeira onde era necessário um processo de reconhecimento.
Como solicitar
A aquisição da cidadania do artigo 17.º, n.º 1, é automática a partir da data da adoção — não existe qualquer exigência de concessão ou juramento separado. A etapa prática é o registo/documentação: a adoção (ou o seu reconhecimento) cria o facto de cidadania; o Departamento de Migração registra e emite o documento de cidadania relevante. Passo 1: Garantir que o decreto de adoção seja válido e juridicamente eficaz ao abrigo da legislação lituana (decreto do tribunal nacional ou decreto estrangeiro com reconhecimento LT). Passo 2: Preparar documentos comprovativos em lituano ou tradução juramentada. Passo 3: Submeter a candidatura através do portal eletrónico MIGRIS (obrigatório; Resolução do Governo n.º 761/2021). Passo 4: Enviar os originais físicos à unidade territorial do Departamento de Migração (ou posto consular) no prazo de 4 meses. Passo 5: O Departamento de Migração registra a aquisição da cidadania e emite a documentação da cidadania. Autoridade de decisão: Departamento de Migração (instituição autorizada pelo governo nos termos do artigo 29.º, n.º 4, Lei XI-1196) — registando e documentando a aquisição. Não é necessário decreto presidencial; nenhum envolvimento da Comissão de Cidadania; nenhum juramento é necessário. For Art 17(2) outbound retention: no application required; a retenção é automática. No entanto,é aconselhável notificação ou registro no Departamento de Migração ou posto consular.
Cenários de exemplo
CITIZENSHIP ACQUIRED as of the date the Lithuanian adoption decree becomes legally effective. The child acquires Lithuanian citizenship automatically from that date under Art 17(1). No state-language exam, Constitution exam, residence requirement, or oath applies. The Migration Department records the citizenship and issues documentation.
Art 17(1) is unambiguous: a child adopted by Lithuanian citizen(s) acquires Lithuanian citizenship from the date of adoption. The adoptive couple are Lithuanian citizens; the decree is valid under Lithuanian law. The single-nationality default (Constitution Art 12(2)) is relevant to retention of Polish citizenship — Art 7(11) may apply if citizenship was acquired before age 18 — but the initial acquisition under Art 17(1) is automatic. LT-EVID-074 (T1, HIGH).
CITIZENSHIP ACQUIRED under Art 17(1) from the date the adoption is legally effective. The child may already be a Lithuanian citizen under Art 15(1) (birth to stateless legally permanently resident parents — automatic at birth). Either way, the child is a Lithuanian citizen after the adoption is complete.
Art 17(1) acquisition by adoption is straightforward for a stateless child. Additionally, Art 15(1) may have conferred citizenship at birth. For a stateless child acquiring LT citizenship through adoption, no dual-citizenship concern arises. LT-EVID-074 (T1, HIGH); LT-EVID-072 (Art 15); LT-EVID-091 (treaty context).
CITIZENSHIP RETAINED. Art 17(2) expressly provides that a Lithuanian-citizen child adopted by foreign citizens RETAINS Lithuanian citizenship regardless of whether the adoption confers another state's citizenship. This is the clearest statutory dual-tolerance in the adoption context.
Art 17(2) is the governing provision: a Lithuanian-citizen child adopted by foreign citizens retains Lithuanian citizenship regardless of whether the adoption grants another state's citizenship. Art 24(2) automatic loss on voluntary acquisition does not apply to an adopted minor. LT-EVID-074 (T1, HIGH). Art 17(2) retention is fully consistent with 1961 Convention anti-statelessness obligations.
CITIZENSHIP ACQUIRED — but ONLY after the Lithuanian court formally recognises the Ukrainian adoption decree. Art 17(1) citizenship follows from the date the adoption takes legal effect in Lithuania; for a foreign adoption that is the date the LT recognition judgment becomes final, not the date of the Ukrainian decree.
Art 17(1) grants citizenship from 'the date of adoption' — for a foreign adoption this requires the adoption to be legally effective in Lithuania, which requires recognition of the foreign court order. The Migration Department cannot register citizenship on the basis of an unrecognised foreign adoption decree. LT-EVID-074 (T1, HIGH); LT-EVID-114 (procedure).
CITIZENSHIP ACQUIRED from the date the Lithuanian court adoption decree becomes legally effective. Both the biological mother and stepfather are Lithuanian citizens; Art 17(1) is satisfied. The child acquires Lithuanian citizenship from the decree date.
The relevant criterion of Art 17(1) is adoption by Lithuanian citizen(s). A stepparent adoption by a Lithuanian citizen stepfather, with the biological Lithuanian-citizen mother retaining parental status, satisfies Art 17(1). Kira's Russian citizenship is not automatically lost — Russian citizenship is governed by Russian law (A62). LT-EVID-074; LT-EVID-059; LT-EVID-080.
CITIZENSHIP LIKELY RECOGNISED. Art 17(1) provides that the child 'shall acquire' Lithuanian citizenship from the date of adoption, not from the date of registration. The citizenship right accrued in 2010. The present application is for belated documentation of a citizenship already acquired, not for a new grant.
The legal principle that Art 17(1) acquisition is automatic from the adoption date supports retrospective documentation. The 2010 adoption was under the predecessor 2002 Law (IX-1078) Art 16-equivalent, which contained an equivalent provision; the 2010 Law XI-1196 preserved existing citizenship statuses. LT-EVID-074; LT-EVID-059; LT-EVID-123.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-31.
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