Coorte Windrush (residentes da Commonwealth no Reino Unido antes de 1973)

A coorte elegível para o tratamento do Windrush-Scheme divide-se em três categorias publicadas: (i) uma pessoa que veio de um país da Commonwealth para o Reino Unido antes de 1 de janeiro de 1973; (ii) filho ou neto de tal pessoa; e (iii) uma pessoa de qualquer nacionalidade que tenha chegado ao Reino Unido antes de 31 de Dezembro de 1988 e esteja agora estabelecida. A cidadania britânica gratuita ao abrigo do Esquema é o direito mais restrito: é oferecida a “um cidadão da Commonwealth que se estabeleceu no Reino Unido antes de 1 de Janeiro de 1973, ou… ao filho de alguém que o fez”. O estatuto jurídico definidor foi 'estabelecido' em 1 de Janeiro de 1973 no BNA 1981 s.50(2) (residência normal sem limite de tempo), que IA 1971 s.1(2) converteu em licença considerada por tempo indeterminado.

Para estabelecer o estatuto ao abrigo desta via, o requerente deve comprovar: (a) Cidadania da Commonwealth e chegada ao Reino Unido antes de 1 de Janeiro de 1973 (para o membro de cidadania livre), ou nascimento/chegada como filho/neto qualificado; (b) que foram 'estabelecidos' (sem limite de tempo para permanência) no Reino Unido - IA 1971 s.1(2) considera que essas pessoas têm licença por tempo indeterminado; (c) continuidade de presença/ligação (o Regime é evidentemente flexível, aceitando registos históricos de residência). O pedido de cidadania em si deve ainda satisfazer o teste substantivo BNA 1981 em que se baseia (bom carácter ao abrigo do s.41A para naturalização; as condições de direito de registo aplicáveis). O esquema Windrush remove a TAXA e auxilia na prova; não renuncia às condições subjacentes à lei da nacionalidade.

The deciding authority is the Secretary of State for the Home Department, acting through UK Visas and Immigration (the Windrush Scheme casework team). Process: the applicant applies under the Windrush Scheme for documentation of their status (a 'No Time Limit' / indefinite-leave confirmation or eVisa); the Scheme issues a letter or eVisa recording identity and immigration status. A qualifying person may then make a citizenship application (naturalisation or registration) which, for the Windrush cohort, is processed without the standard application fee. There is no statutory appeal specific to the Scheme; refusals engage administrative review / judicial review and the Windrush Scheme caseworker guidance. The separate Windrush Compensation Scheme addresses financial loss and is distinct from status documentation.

A documentação de cidadania e status no âmbito do Windrush Scheme é fornecida GRATUITAMENTE ('A inscrição é gratuita'). Precisão importante: este tratamento gratuito NÃO é uma linha dedicada de isenção de taxas legais nos Regulamentos de Imigração e Nacionalidade (Taxas) de 2018 (SI 2018/330) Anexo 8 - O Anexo 8 não contém nenhuma isenção 'Windrush' ou 'Commonwealth-before-1973'. O alívio opera por meio da política Windrush Scheme publicada pelo Ministério do Interior e dos poderes discricionários de isenção de taxas do Secretário de Estado. Em contraste, as taxas normais que o Esquema dispensa para esta coorte são, a partir de 2026, naturalização £ 1.709 (+ £ 130 cerimônia) e registro de adulto £ 1.540 – somas que a coorte Windrush não paga.

Duas camadas estatutárias governam esta coorte. (1) Direito de residência/estabelecimento: Lei de Imigração de 1971 (c.77) s.1(2) trata as pessoas estabelecidas no Reino Unido na entrada em vigor da Lei (1 de janeiro de 1973) como tendo licença indefinida para entrar ou permanecer; IA 1971 s.2 (substituído com efeito em 1º de janeiro de 1983 pela Lei de Nacionalidade Britânica de 1981 (c.61) s.39 (2), SI 1982/933 art.2) preserva o direito de residência para uma classe fechada de cidadãos da Commonwealth que o possuíam imediatamente antes de 1.1.1983 sob o então-s.2 (1) (d) / 2 (2), agora expresso em s.2(1)(b). (2) Cidadania: a aquisição é feita por poderes ordinários do BNA 1981 (naturalização ou registo s.6), facilitada administrativamente pelo Windrush Scheme.