Apátrida fast-track

Authorities: Lei 13.445/2017 Art 26,Convenção 1954,Convenção 1961.

Operatividade 2026-05-17: ruta em vigor sob framework W6 (Nova República) + W7 (Reform Arc) + (se aplicável) W7a (EC 131/2023 dupla relaxação reaquisição).

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + brasileiros naturalizados (Art 12 II a/b) + indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas — 4-layer framework: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + ILO 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada via Decreto 5.051/2004 + Portarias INCRA 57/2009 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Regulamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma EC 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional dual-relaxation) ampliou dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (NOT 11/2018 — caught BR cascade) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 12/03/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrina pós-marco. Acordo Lusófono triple-layer: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto Igualdade Decreto 3.927/2001; (3) Convenção sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Apex jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) — controle concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) — uniformização lei federal Art 105; TRFs (5 regionais) — apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congresso vs STF) ainda em tramitação.

BR-SPC-02 (Quilombola sui-generis 4-layer): reconhecimento de comunidades quilombolas como sujeitos coletivos de direitos previstos no Art 68 do ADCT da CF/88 — "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Estrutura 4-layer cohort-FIRST: (Layer 1) CF/88 ADCT Art 68 + Art 215/216 (patrimônio cultural). (Layer 2) Decreto 4.887/2003 (procedimento de identificação/reconhecimento/delimitação/demarcação/titulação) + ILO Convention 169 internalizada por Decreto 5.051/2004 (autoatribuição/auto-identificação). (Layer 3) Portaria FCP 98/2007 (Fundação Cultural Palmares — emissão da Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades Quilombolas). (Layer 4) Instruções Normativas INCRA — IN 57/2009 → IN 128/2022 → IN 130/2023 (vigente) + Portarias INCRA 1.010/2025 e 1.011/2025 (operacionais). Embora não confira por si só nacionalidade brasileira (a maioria dos quilombolas já é brasileira nata), confere status sui generis com efeitos diferenciados em opção tardia (CF Art 12 I c) e tratamento documental em consulados.

Para refugiado fast-track (BR-SPC-03): (1) reconhecimento CONARE Lei 9.474/1997; (2) prazo reduzido naturalização Lei 13.445/2017.

[Apex Anchors — BR Constitucional 1988 + Lei de Migração 2017 Architecture v2026]: Constituição Federal 1988-10-05 Art 12 estabelece taxonomia tripartite brasileiros natos (Art 12 I a/b/c) + brasileiros naturalizados (Art 12 II a/b) + indígenas com Estatuto sui generis (ADCT Art 68 quilombolas — 4-layer framework: CF Art 215/216 + Decreto 4.887/2003 + ILO 169 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada via Decreto 5.051/2004 + Portarias INCRA 57/2009 + 128/2022 + 130/2023). Arquitetura legal contemporânea: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração, EIF 2017-11-21) revogou Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro Era Ditatorial); Decreto 9.199/2017 (Regulamento). Lei 818/1949 (Naturalização originária) parcialmente revogada. Reforma EC 131/2023-09-22 (Emenda Constitucional dual-relaxation) ampliou dupla nacionalidade Art 12 §4 II. Portaria MJ 623/2020 (NOT 11/2018 — caught BR cascade) regulamenta naturalização ordinária. Marco Temporal STF Final 19/12/2025 (ADC 87 + ADIs 7582/7583/7586 Rel Min Gilmar Mendes — NOT Edson Fachin per ) definiu inaplicabilidade marco temporal a terras indígenas. Tema 1.253 STF 12/03/2026 (RE 1163774 Rel Min Carmen Lúcia) consolidou doutrina pós-marco. Acordo Lusófono triple-layer: (1) Tratado Amizade BR-PT 2000; (2) Estatuto Igualdade Decreto 3.927/2001; (3) Convenção sobre Nacionalidade BR-ES 1957 (Decreto 41.535/1957). Apex jurisdicional: STF (Supremo Tribunal Federal) — controle concentrado constitucionalidade Art 102; STJ (Superior Tribunal de Justiça) — uniformização lei federal Art 105; TRFs (5 regionais) — apelações administrativas. PEC 48/2025 (Congresso vs STF) ainda em tramitação.

BR-SPC-02 (Quilombola sui-generis 4-layer): reconhecimento de comunidades quilombolas como sujeitos coletivos de direitos previstos no Art 68 do ADCT da CF/88 — "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Estrutura 4-layer cohort-FIRST: (Layer 1) CF/88 ADCT Art 68 + Art 215/216 (patrimônio cultural). (Layer 2) Decreto 4.887/2003 (procedimento de identificação/reconhecimento/delimitação/demarcação/titulação) + ILO Convention 169 internalizada por Decreto 5.051/2004 (autoatribuição/auto-identificação). (Layer 3) Portaria FCP 98/2007 (Fundação Cultural Palmares — emissão da Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades Quilombolas). (Layer 4) Instruções Normativas INCRA — IN 57/2009 → IN 128/2022 → IN 130/2023 (vigente) + Portarias INCRA 1.010/2025 e 1.011/2025 (operacionais). Embora não confira por si só nacionalidade brasileira (a maioria dos quilombolas já é brasileira nata), confere status sui generis com efeitos diferenciados em opção tardia (CF Art 12 I c) e tratamento documental em consulados.

Judicial: Supremo Tribunal Federal (STF) — controle constitucional CF Art 12; Superior Tribunal de Justiça (STJ) — uniformização infraconstitucional; Juízos Federais — opção maioridade DSC.

Especialistas por bucket: SPC — para IND: FUNAI + INCRA + FCP (quilombolas); para BIL: MRE departamentos bilaterais BR-PT + CPLP + BR-ES; para RST/IND: STF Marco Temporal Plenário Virtual 19/12/2025 Rel Gilmar Mendes (per VC-BR-008).