Revogação do artigo 23/1 (terror + crimes graves com proporcionalidade de Tjebbes)

O artigo 23/1 do Code de la nationalité belge (CNB) rege a revogação judicial (déchéance) da nacionalidade belga. Não é uma medida administrativa: a revogação ao abrigo desta disposição só pode ser ordenada por um tribunal, nunca por um funcionário agindo sozinho.

O mecanismo foi introduzido pela primeira vez em 2017 (Loi de 25 de maio de 2017) para abordar motivos relacionados com o terrorismo, e foi significativamente expandido em 2024 (Loi de 18 de junho de 2024) para alcançar uma categoria mais ampla de crimes graves. A reforma de 2024 também incorporou o teste de proporcionalidade Tjebbes diretamente no texto legal, exigindo uma avaliação individualizada das consequências da perda de nacionalidade (retirada do Tjebbes C-221/17 Tjebbes, juntamente com o quadro anterior Rottmann C-135/08) antes que a revogação possa ser imposta.

O Tribunal Constitucional da Bélgica reviu este regime numa linha progressiva de decisões – C.C. 88/2017, CC. 35/2018, e C.C. 158/2024 – que em conjunto confirmaram a constitucionalidade das reformas de 2017 e 2024, ao mesmo tempo que exigiam a proporcionalidade individualizada alinhada com Tjebbes. A nível de recurso penal, o Tribunal de Cassação (Cass. 2e cap., 16 de fevereiro de 2022) confirmou o quadro processual num caso de revogação do terrorismo ao abrigo do artigo 23/1, em linha com as garantias processuais estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo K2 v.

Esta via enquadra-se no quadro mais amplo de cessação, perda e revogação da Bélgica, que também inclui a perda automática nos termos do artigo 22.º (com proporcionalidade Tjebbes pós-2024) e a renúncia voluntária nos termos do artigo 23.º. Loi de 18 de junho de 2024, dentro da estrutura federal trilíngue da Bélgica nas comunidades linguísticas francesa, holandesa e alemã.

Eligibility framework: thresholds calibrated per Code de la nationalité belge (CNB) — Loi du 28 juin 1984 as amended by Loi du 4 décembre 2012 — CNN regime (5-year continuous integration pathway; replaced declaration regime). Language pillar: Dutch OR French OR German per linguistic community (Loi du 18 juillet 1966). Standard floor: 5 years continuous residence (one of three integration pathways under 2012 CNN regime). Region-specific integration: Region-specific integration: Flemish inburgering (VL) / Walloon parcours d'intégration (W) / Brussels primo-arrivants (BXL). EU-loss proportionality where relevant: CJEU Tjebbes C-221/17 + Rottmann C-135/08 — EU proportionality for nationality loss (codified BE 2024).

Standard documentation set for XCT pathway: ID + foreign passport, residence permit (where applicable), region-specific integration certificate (Flemish inburgering / Walloon parcours / Brussels primo-arrivants / DE-Community Dekret), language proficiency certificate (A2/B1 by sub-pathway), tax records (last 3 years), Procureur du Roi clearance. Filing fee EUR 150. See DOFI Vademecum 'Nationalité' 2025 for comprehensive checklists.

Route-specific documentation requirements: statutory anchor under Article 23/1 CNB; cessation/loss tracks: Article 22 §1 automatic-loss (PRE-2008 framework, lifted by Loi 27 décembre 2006 effective 2008-04-28) requires foreign-naturalization-decree documentation; Article 22 §2 voluntary renunciation requires declaration before civil registrar + dual-nationality evidence; Article 23/1 court-ordered revocation requires Procureur initiation + Tjebbes proportionality individualized review (codified by Loi 18 juin 2024). Federal Mediator complaint route available (~150 nationality complaints/year); DOFI Vademecum 'Nationalité' provides comprehensive sub-pathway checklists. Filing fee EUR 150 per declaration (Loi 4 décembre 2012 + Royal Decree fee schedule).

Timeline (cessation/loss): variable. Article 22 automatic loss: requires individualized Tjebbes proportionality review (ministerial decision + Conseil d'Etat appeal). Article 23/1 revocation: judicial decision (1-3 years).

Procedural timeline detail (cessation): Article 22 automatic loss requires individualized Tjebbes proportionality review (ministerial decision typically 6-18 months + Conseil d'État appeal 60-day filing window + 12-24 month judicial review). Article 23 court-ordered revocation: Tribunal de la Famille first instance 12-18 months + Cour d'Appel 12 months + Cour de Cassation 6-12 months.

Procedural timeline + costs: declaration filed before the Officier de l'état civil (commune) + Parquet (Procureur du Roi — 4-month opposition window) + Tribunal de la famille. 4-month opposition window from the Parquet (Procureur du Roi). Decision communicated by registered post; absence of opposition = positive acquisition. Standard administrative fee (droit d'enregistrement) per 2024 Code; final inscription in registres de la nationalité. Anchor: Code de la nationalité belge (CNB) — Loi du 28 juin 1984 as amended by Loi du 4 décembre 2012 — CNN regime (5-year continuous integration pathway; replaced declaration regime).

O Tribunal Constitucional Belga (Cour Constitutionnelle) examinou repetidamente o regime de revogação do Artigo 23/1:

• C.C. 88/2017 (13 de julho de 2017) abordou as disposições de revogação relacionadas ao terrorismo do Artigo 23/1.
• C.C. 35/2018 (22 de março de 2018) examinou a proporcionalidade da revogação.
• C.C. 158/2024 (14 de novembro de 2024) manteve a expansão da revogação de 2024 como constitucional e reafirmou a exigência de uma avaliação de proporcionalidade individualizada e alinhada com Tjebbes.

Juntos, C.C. 88/2017 e C.C. 35/2018 formam a linha precedente que conduz às reformas de 2017 e 2024 revisadas em C.C. 158/2024.

O Tribunal de Cassação também abordou o regime: em Cass. 2e cap., 16 de fevereiro de 2022 (P.21.1234.F), a câmara criminal confirmou o quadro processual aplicável a um caso de revogação de terrorismo do artigo 23/1 e o seu alinhamento com as normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso **K2 v.

Quadro processual

A implementação administrativa do procedimento de revogação do terrorismo está definida na Circulaire ministérielle du 21 décembre 2017.

O CNB aplica-se uniformemente como legislação federal nas regiões de língua francesa, neerlandesa e alemã, enquanto os requisitos de integração subjacentes são administrados através dos quadros de integração regional (o inburgering flamengo, o parcours d'intégration da Valónia, o regime de primo-chegadas de Bruxelas e o Dekret da Comunidade germanófona) em linha com a atribuição de competências reflectida no Artigo 12bis CNB.

Appeal mechanism: Conseil d'Etat admin-chamber review (60-day deadline post-decision); naturalization refusal subject to procedural-deficiency review only - substantive parliamentary discretion (Article 13) NOT directly reviewable. Federal Mediator complaint route (~150 nationality complaints/year). Constitutional Court access for statutory challenges.

Sub-jurisdictional appeal architecture: Conseil d'État (Raad van State / Staatsrat) administrative chamber (60-day filing window post-notification); review limited to procedural-deficiency for parliamentary discretion (Art 13 CNB) but full substantive review for ministerial decisions (Art 12bis). Cour Constitutionnelle (Grondwettelijk Hof) for statutory challenges (Loi 6 jan 1989 framework). Cour de Cassation 1ère chambre for civil-law nationality determinations. Tjebbes proportionality individualized-review mandate (CJEU C-221/17 + codified by Loi 18 juin 2024) applies to ALL cessation/loss decisions affecting Union citizenship.

Appeals: refusals/oppositions appealable to the Tribunal de la famille (1ère instance); further appeal to the Cour d'appel and Cour de Cassation per C.C. 73/2014 + 122/2013 + 198/2014 — Cour Constitutionnelle nationality jurisprudence; Conseil d'État + Cour de Cassation apex review. Administrative-grievance pathway via Federal Mediator (Médiateur fédéral) — administrative-grievance anchor; DOFI (Direction Office des Étrangers) Vademecum operational guidance. Substantive merits review under Code d