Restauração de perdas menores (KodS § 16 — baseada em direitos, Pohiseadus § 8(2))
Cidadania em Estónia
- Elegibilidade
- Rota de cidadania EE-RST-01: Restauração de pequenas perdas (KodS § 16 — baseada em direitos, Pohiseadus § 8(2)) (elegibilidade por documentação de rota).
- Prazo
- standard
- Renúncia
- Não exigida
Base jurídica
- Citation: RT I 1995, 12, 122; consolidated text RT V, 28.07.2025, 2
- In force from: 01.04.1995; most recent amendment in force: 06.07.2025
- URL: https://www.riigiteataja.ee/en/tolge/text/528072025002
Verbatim KodS § 16 "Entitlement to restoration of Estonian citizenship" (RT V, 28.07.2025, 2):
(1) Everyone who has lost their Estonian citizenship as a minor is entitled to its restoration.
(1¹) A person who has lost Estonian citizenship as a minor is also understood to be a person to whom the provisions of subsection 5 of § 13 or subsection 2 of § 36³ of this Act have been applied at the request of the parents or a parent raising the minor alone. [RT I 2015-02-03 1 103022015001 – pub. 01.01.2016]
(2) A person who wishes their Estonian citizenship to be restored must reside permanently in Estonia on the basis of an Estonian residence permit or the right of residence. [RT I 2015-02-03 1 103022015001 – pub. 01.01.2016]
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
entitled to restoration
§ 16 entitlement right — not discretionary. Pohiseadus § 8(2) constitutional basis. § 21 refusal grounds still apply.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-18.
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