Tajani exception (b) pre-cutoff judicial action (domanda giudiziale Trib Roma civile)
Cidadania em Itália
- Elegibilidade
- Legge 91/1992 Art 3-bis c.1 lett.(b) — judicial action (domanda giudiziale) filed at Trib Roma civil section OR local tribunale of ancestral comune (DL 13/2017 Art 4 c.5 mod from 22/06/2022) before 23:59 Roma 2025-03-27. Cass civ ord. 13818/2026 reaffirms consular-delay-justifies-direct-judicial-access doctrine.
- Prazo
- Long
- Renúncia
- Não exigida
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Giulia · age 45 · nationality: Argentine
ELIGIBLE under Tajani exception b this route Art 3-bis c.1 lett.b. Judicial proceedings continue under imprescrittibilità doctrine (SU 4466/2009).
Pre-cutoff domanda giudiziale satisfies lett.b exception. CC 63/2026 UPHELD lett.b.
Pedro · age 55 · nationality: Brazilian
NOT ELIGIBLE under lett.b (post-cutoff). May explore CC nn. 40+41/2026 retroactivity referrals pending Campobasso disposition.
Cutoff strictly 23:59 Roma 27/03/2025. 1-day-late filing does not qualify.
Roberto · age 48 · nationality: Uruguayan
ELIGIBLE; pre-cutoff judicial filing protected by lett.b. Case continues under Trib Roma sez civile 1948 framework.
Long-pending judicial cases filed pre-2025 cutoff protected.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-25.
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