Adoção antes dos 7 anos por cidadãos panamenhos
Cidadania em Panama
- Elegibilidade
- Pessoas nascidas no exterior adotadas antes dos 7 anos por cidadãos panamenhos são panamenhas por disposição constitucional. VIGENTE: aquisição de nacionalidade a partir do registro da adoção no Registro Civil do Panamá (única alteração do 2004 Titulo II; ver PA-HIS-04 para formulário de domicílio+declaração pré-2004).
- Prazo
- n/a
- Renúncia
- Não exigida
Visão geral
Foreign-born persons adopted before age 7 by Panamanian nationals are Panamanian by constitutional disposition. VIGENTE: nationality vests from registration of the adoption in the Panamanian Civil Registry (the only 2004 Titulo II change; see PA-HIS-04 for the pre-2004 domicile+declaration form).
Base jurídica
Primary statute: Const Art 11. Operative 1904–present. Authority: Tribunal Electoral (Registro Civil) / Ministerio de Gobierno / Servicio Nacional de Migracion / Organo Ejecutivo.
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Eligible via this route if conditions of Const Art 11 are met.
Foreign-born persons adopted before age 7 by Panamanian nationals are Panamanian by constitutional disposition. VIGENTE: nationality vests from registration of the adoption in the Panamanian Civil Registry (the only 2004 Titulo II change; see PA-HIS-04 for the pre-2004 domicile+declaration form).
Outcome turns on the precise statutory condition; see TRC tiers.
For adoptions completed and registered after 15 Nov 2004 (Texto Unico G.O. 25,176), PA-ADP-01 is administratively simple and automatic: nationality vests upon inscription of the adoption in the Registro Civil panameno, with no residence, language, presence, oath, or renunciation burden — this is a constitutional-disposition route (Art 8), not naturalization. The best-supported operative reading is tier_2 moderate. Practitioners should (a) confirm the exact pre-2004 Art 11 verbatim wording at QA before publication (P1.5 decode diff PA-PRIMARY-01 vs PA-PRIMARY-03); (b) NOT assert Art 13 natural-
Panamanian by constitutional disposition
Art 11 (vigente): foreign-born adopted before age 7 by Panamanians acquire nationality from the moment the adoption is registered in the Civil Registry.
Art 11 route unavailable (over age 7)
Art 11 requires adoption BEFORE age 7; an older adoptee is not covered by the constitutional-disposition route.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-07-11.
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