Transição da era de reversão da zona do canal (1979-1999)
Cidadania em Panama
- Elegibilidade
- Período de transição dos Tratados 1977 Torrijos-Carter: A reversão da zona começou em 1º de outubro 1979 e foi concluída com plena soberania panamenha em 31 de dezembro 1999. Nascimentos no território reversível nesta janela; inscrição atual dos nascimentos da ex-Zona através do Registro Civil (Ley 31/2006
- Prazo
- n/a
- Renúncia
- Não exigida
Base jurídica
Primary statute: Torrijos-Carter Treaties 1977. Operative 1979–1999. Authority: Tribunal Electoral (Registro Civil) / Ministerio de Gobierno / Servicio Nacional de Migracion / Organo Ejecutivo.
Cenários de exemplo
Os cenários de exemplo são exibidos em inglês.
Route this route is historical.
Transitional period from the 1977 Torrijos-Carter Treaties: Zone reversion began 1 Oct 1979 and completed with full Panamanian sovereignty on 31 Dec 1999. Births in the reverting territory over this window; present-day inscription of former-Zone births via the Registro Civil (Ley 31/2006 — exact article NLR-MED).
Outcome turns on the precise statutory condition; see TRC tiers.
PA-CZ-02 is a birthright (jus soli) recognition route, not a naturalization pathway. A person born in the reverting Canal Zone territory during 1 Oct 1979 - 31 Dec 1999 is Panameno por nacimiento under Const Art 9(1) 'nacidos en el territorio nacional', the former Zone having become unambiguous 'territorio nacional' at reversion. Practically: (1) evidence birth in the reverting territory within the window; (2) seek recognition/late registration through the Registro Civil (Tribunal Electoral) under Ley 31/2006 - flag the exact article as NLR-MED (A6-01); (3) do NOT route via Decreto Ley 3/2008
Panamanian jus soli continues
During the 1979-1999 reversion, US non-citizen-national status had ended (1 Oct 1979) and Panamanian jus soli applied within the reverting territory.
Panamanian by ordinary jus soli
After full 1999 handover the former base areas are ordinary Panamanian territory — birth there is plain Art 9(1) jus soli, with no Canal-Zone specialness (disconfirmation).
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-07-11.
Acompanhe as mudanças desta rota
As regras de descendência e naturalização mudam. Enviaremos um email em linguagem clara quando algo que afeta Panama for atualizado — sem spam.