Registered civil-partnership equivalence (post-2017 ZDRS-E)
Cidadania em Slovenia
- Elegibilidade
- Naturalizacija partnerja iz registrirane partnerske skupnosti / Registered civil-partnership equivalence (post-2017 ZDRS-E)
- Renúncia
- Não exigida
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Visão geral
SI-MAR-002 Equivalência de parceria civil registada (pós-2017 ZDRS-E). Balde MAR. Rota PADRÃO. Subvia que alarga o caminho do casamento SI-MAR-001 aos parceiros civis registados ao abrigo da Zakon o Partnerski zvezi (Lei da Parceria Civil). Alteração da ZDRS-E 2017 + Lei da Parceria Civil de 2017 permite a equivalência da parceria civil registada no artigo 12.º, n.º 2, da ZDRS. Mesmas condições cumulativas do SI-MAR-001: 3 anos de parceria registada + 1 ano de residência contínua no SI + condições de referência cruzada do n.º 1 do artigo 10.º.
Quem se qualifica
Cohort A (pre-2023 partnerska zveza, W6.1): operative status is registered partnerska zveza entered before 2023-01-30 under ZPZ Articles 1–10. Evidentiary basis: izpis iz matičnega registra (extract from matriarial register) recording the partnerska zveza, with the date of registration. Where the partnerska zveza was contracted before a Slovenian matriarial officer, the izpis is directly issued by the upravna enota; where the partnership equivalence is being claimed in respect of a foreign-registered same-sex marriage or partnership, the foreign certificate must be apostilled / legalised per SI-SRC-D-012 and registered with the Slovenian matriarial register before the MNZ application.
Cohort B (post-2023 marriage, W6.2): operative status is zakonska zveza (marriage) contracted under amended DZ Article 3, whether contracted in Slovenia after 2023-01-31 or contracted abroad and registered in the Slovenian matriarial register. Evidentiary basis: izpis iz matičnega registra recording the marriage; or apostilled foreign certificate per SI-SRC-D-012.
Transitional conversion (Cohort A → Cohort B): Same-sex couples in partnerska zveza pre-2023-01-31 retained the option to convert to marriage under DZ-B transitional provisions. The conversion is a single matriarial procedure under operative MNZ-MJU guidance. Where conversion occurs mid-application, MNZ practice () is expected to permit aggregation of partnership duration + marriage duration to satisfy the 3-year requirement; the operative framework is the analogical extension of Article 12(2)'s family-integration rationale through the DZ-B amended definition of zakonska zveza.
§3.2 The 3-year duration requirement under Article 12(2)
The 3-year…
Como solicitar
Revisão em vários estágios sob a estrutura ZUP, idêntico em processo a…
Base jurídica
A evolução legal da igualdade no casamento na Eslovênia passou por quatro marcos críticos na janela W6:
- **2015 ZZZDR-D referendo revogação de medidas preventivas…
Autoridade competente
- SI-SRC-A-024 — ZDRS Artigo 10 — referência cruzada operativa para as condições substantivas importadas (liberação da cidadania anterior; idioma; meios de subsistência; antecedentes criminais; ordem pública; fiscal; juramento) em…
Cenários de exemplo
Eligible for SI-MAR-002 registered civil-partnership equivalence
ZDRS-E 2017 + Civil Partnership Act enables registered civil-partnership equivalence at Article 12(2). Same conditions as SI-MAR-001: 3y registered partnership + 1y continuous SI residence.
Resumo informativo compilado a partir de fontes legais primárias — não é aconselhamento jurídico. A lei de cidadania muda; verifique com a autoridade competente antes de agir. Verificado pela última vez em 2026-05-18.
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