Isenções de exames de base constitucional — isenção de exames (artigo 4.º/A(2): 60 anos, qualificação linguística HU, incapacidade, saúde)

§4/A(2)(a) — Capacidade jurídica limitada/ausente: uma pessoa judicialmente determinada como tendo capacidade jurídica limitada (korlátozottan cselekvőképes) em questões de cidadania ou como estando incapacitada (cselekvőképtelen) ao abrigo do direito civil húngaro (Ptk.) está isenta. Ordem judicial ou documentação equivalente da situação exigida no depósito. Reflete que não se pode esperar que uma pessoa sem capacidade legal satisfaça significativamente o padrão do exame.

Documentação exigida pelo motivo de isenção: (a) capacidade jurídica: ordem judicial estabelecendo capacidade jurídica limitada/ausente em matéria de cidadania; (b) Qualificação de língua húngara: diploma/certificado de instituição de língua húngara com tradução juramentada, se estrangeiro; (c) 60 anos: documentação de data de nascimento já em pedido de naturalização (não é necessário documento de isenção separado); (d) incapacidade de saúde: parecer de médico especialista confirmando o caráter permanente e irreversível do quadro (com tradução juramentada se estrangeiro).

The §4/A(2) exemptions are evidenced by track-specific proof: the §4/A(2)(b) educational-qualification exemption requires documentation of a qualification (oklevél/bizonyítvány) obtained at a Hungarian-language-of-instruction institution (magyar tannyelvű intézmény); the health-based exemption requires medical certification of a lasting, irreversible inability to sit the exam; and the incapacity/limited-capacity exemption is shown by guardianship/capacity documentation. Each is annexed to the honosítási kérelem and assessed by the citizenship-matters organ before the ministerial proposal.

O pedido de isenção é apresentado no pedido de naturalização no formulário prescrito, acompanhado de documentação comprobatória. O órgão responsável pelas questões de cidadania (állampolgársági ügyekben eljáró szerv/Budapeste Főváros Kormányhivatala — NOT OIF) analisa o pedido de isenção como parte da avaliação global do ponto 4. Se a isenção for aceita: não é necessário exame; outras condições do §4(1)/(2)/(4) ainda se aplicam. Se a isenção for rejeitada: o candidato deverá realizar o exame §4/A no conselho Kormányhivatal.

Nenhuma taxa separada para reivindicar uma isenção de exame §4/A(2). O pedido de naturalização é illetékmentes (gratuito) desde 01/01/2021. A documentação médica para §4/A(2)(d) deve ser obtida às custas do requerente; a tradução juramentada de documentos médicos estrangeiros também é de responsabilidade do solicitante.

Lei LV de 1993 sobre a cidadania húngara, §4/A(2) subcláusulas (a)–(d), inserida em 2001. évi XXXII. törvény §2 (em vigor em 01/07/2001). O §4/A(2) lista exaustivamente os quatro fundamentos legais pelos quais um candidato adulto está isento do exame escrito §4/A(1) de fundamentos constitucionais. Texto consolidado em hatály 2025.XII.23 (njt.jog.gov.hu ​​; net.jogtar.hu ).

Revisão da isenção: órgão para questões de cidadania / Budapeste Főváros Kormányhivatala (BFKH) conforme 125/1993 §13/B — NÃO OIF. Base estatutária: §4/A(2) a)–d), Lei LV/1993. Detalhe de implementação: 119/2005. (VI. 28.) Korm. rendelet (regras do exame, das quais derrogam isenções).

The age-based exemption under §4/A(2) attaches to applicants who have completed their sixtieth year (hatvanadik életév) by the date of filing — NOT sixty-five, which is a superseded figure that must not be carried forward. The threshold is assessed at submission, so an applicant turning sixty after filing does not retroactively gain the exemption; conversely a minor below the age of capacity is exempt under the incapacity limb (§4/A(2)(a)), not the age limb.