Impossibilidade de revisão da concessão de naturalização ao abrigo da reserva do artigo 12.º da ECN — exclusão da revisão judicial da decisão de naturalização

Decisões EXCLUÍDAS de revisão pela reserva do Artigo 12: concessão ou recusa de naturalização (honosítás) nos termos do §4(1)/(2)/(2a)/(3)/(3a)/(4)/(7); renaturalização (visszahonosítás) nos termos do §5; concessão excepcional/isenção de condição nos termos do §6. A concessão/recusa presidencial — que é um ato discricionário nos termos da Lei LV §6(1)–(2) — não gera nenhum ato administrativo passível de revisão. A proposta interna do ministro é uma comunicação executiva, não contestável em si.

Implicação prática para os requerentes: não há recurso judicial ou administrativo se o Presidente se recusar a conceder a cidadania, mesmo quando todos os critérios de elegibilidade documentados ao abrigo do §4(1)/§4(3)/§4(3a) etc. A concessão continua sendo um ato presidencial discricionário. Aconselhamento jurídico qualificado pode melhorar a qualidade da candidatura e a integridade da documentação, mas não pode substituir ou obrigar a subvenção presidencial. Esta é a limitação definidora do sistema de naturalização húngaro em comparação com os quadros de cidadania baseados em direitos.

Âncora primária: reserva da Hungria à Convenção Europeia sobre a Nacionalidade (ECN, CETS 166) Artigo 12 — apresentado no depósito de ratificação em 2001-11-21; FEI para a Hungria 2002-03-01 (primeiro dia do mês após três meses a contar do depósito, artigo 27.º, n.º 3, da ECN). Promulgação nacional: 2002. évi III. törvény az állampolgárságról szóló Európai Egyezmény kihirdetéséről. CORREÇÃO (armadilha inicial 5.1 FATAL): EIF = 01/03/2002, NÃO 13/09/2002. Confirmado por BAILII UKTS 4377 e net.jogtar.hu 2002:III literalmente.

Tabela de resumo dos locais de revisão: (A) Concessão/recusa de naturalização — NÃO revisão (reserva do Artigo 12). (B) §9 retirada (visszavonás) — Fővárosi Törvényszék, 30 dias. (C) Suspensão (§9/C) — Kúria, 30 dias (45 classificados), somente anulação. (D) §9/E decisão de reintegração — Kúria, 15 dias. (E) Certificação Állampolgársági bizonyítvány — revisão administrativa. O nome Fővárosi Törvényszék é atual (substitui o legado 'Fővárosi Bíróság').

The ECN Art 12 non-reviewability is confined to the acquisition GRANT/REFUSAL; it does NOT extend to adverse loss decisions. Withdrawal for fraud under §9 (HU-XCT-02) is judicially reviewable at the Fővárosi Törvényszék, and the 2025 suspension regime under §§9/A–9/E (HU-XCT-03) carries a Kúria review within 30 days (45 if classified data). Suspension is therefore reviewable even though the naturalisation grant is not — and suspension is a time-limited loss (felfüggesztés, max 10 years), NOT a deprivation, so the Alaptörvény G) cikk (3) anti-deprivation guarantee is unaffected by either the Art 12 reservation or the suspension regime.