Greece

A adoção internacional de um menor ao abrigo da Convenção de Haia de 1993 relativa à adoção desencadeia a mesma aquisição automática da nacionalidade grega no momento da adoção, ao abrigo do art. 3 do Código da Nacionalidade Grega (L.3284/2004). A Grécia ratificou a Convenção pela L.3765/2009, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2010, com declarações. O procedimento de Haia constitui uma sobreposição processual sobre a mesma aquisição do art. 3; não cria um mecanismo de cidadania separado.

Os filhos de estrangeiros da segunda geração adquirem a nacionalidade grega ao abrigo dos artigos 1A e 1B do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004), introduzidos pela Lei 4332/2015. O artigo 1A exige nascimento na Grécia, matrícula e frequência continuada em escola grega, e residência parental qualificada (5 ou 10 anos). O artigo 1B exige escolaridade grega completa: 9 anos de ensino primário e secundário, OU 6 anos de ensino secundário. Este é o regime em vigor após a decisão ΣτΕ 460/2013; a taxa é de 100 euros.

Trata-se de uma via histórica revogada, sem aquisições ativas. A declaração ao nascimento por jus soli da Lei 3838/2010 (a lei Ragousis), que conferia a nacionalidade a um filho de segunda geração mediante declaração parental baseada unicamente em critérios formais de residência e escolaridade, foi anulada pela Assembleia Plenária do Conselho de Estado na decisão ΣτΕ 460/2013 (4 de fevereiro de 2013), por não cumprir o mínimo constitucional de vínculo genuíno. Foi substituída pelo regime de nascimento-mais-escolaridade dos artigos 1A e 1B (via GR-BTH-01).

Uma criança nascida em território grego adquire a nacionalidade grega automaticamente no nascimento, ao abrigo do artigo 1(2) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004), em três casos: um progenitor nascido na Grécia e aí residente permanentemente desde o nascimento; uma criança que de outro modo seria apátrida; ou uma criança de nacionalidade desconhecida, como uma criança enjeitada. Esta salvaguarda contra a apatridia assenta na adesão da Grécia à Convenção de 1954 sobre os Apátridas. Não se trata de jus soli incondicional; não se aplica taxa nem exame.

O filho de pai grego ou de mãe grega adquire a nacionalidade grega automaticamente no nascimento (ipso jure), nos termos do artigo 1(1) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). A transmissão por descendência opera por gerações indefinidas, sem limite legal; a igualdade de género aplica-se aos nascimentos a partir de 8 de maio de 1984. Não se exige residência, conhecimento da língua, taxa ou exame. O estatuto existe desde o nascimento, mas é formalmente reconhecido através do registo municipal (Δημοτολόγιο).

O descendente de um avô ou avó grego, ou de um antepassado mais remoto, é grego desde o nascimento, nos termos do artigo 1(1) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004), que transmite a nacionalidade por gerações indefinidas, sem limite legal. Trata-se de uma via de reconhecimento, não de naturalização: o requerente prova uma cadeia ininterrupta em que cada elo ancestral deteve a nacionalidade grega. A única dificuldade é probatória — documentar cada geração através dos registos civis e municipais gregos (Δημοτολόγιο / Μητρώο Αρρένων).

A pessoa nascida antes de 8 de maio de 1984 de uma mãe que era grega à data do nascimento, ou do casamento do qual nasceu, adquire a nacionalidade grega por declaração, nos termos do artigo 14(1) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). Sana a regra patrilinear anterior a 1984, suprimida pela Lei 1438/1984. A aquisição produz efeitos para o futuro, a partir da declaração, e não retroativamente ao nascimento. A data-limite é 8 de maio de 1984; não se exige exame nem residência.

A pessoa de origem étnica grega (ομογενής) — tipicamente pôntica, da ex-URSS ou da diáspora grega — estabelece a nacionalidade grega por uma de duas vias. Quando é demonstrável um antepassado de nacionalidade grega registado, reivindica-a por descendência ao abrigo do artigo 1 do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). De outro modo, obtém naturalização facilitada de ομογενής: no estrangeiro ao abrigo do artigo 10, ou, para residentes na antiga União Soviética, ao abrigo do artigo 15 (modernizado pelo artigo 39 da Lei 4604/2019), com aferição da consciência helénica. Não existe um estatuto autónomo relativo ao genocídio pôntico.

Um ομογενής de etnia grega (vorioepirota) residente na Albânia estabelece a origem grega através do certificado de identidade co-étnica ΕΔΤΟ e, em seguida, prossegue por uma de duas vias. Quando é demonstrável um antepassado de nacionalidade grega registado, confirma a nacionalidade por descendência ao abrigo do artigo 1 do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). De outro modo, o titular de um ΕΔΤΟ adquire-a por naturalização facilitada ao abrigo do artigo 23 da Lei 3838/2010, que dispensa o exame de língua e a entrevista da Comissão de Naturalização.

Os gregos de Constantinopla (Istambul) foram excecionados da troca de populações de 1923 e permaneceram nacionais turcos — o Tratado de Lausanne NÃO os tornou gregos. Os seus descendentes adquirem a nacionalidade grega apenas através do Código comum: por descendência ao abrigo do artigo 1 do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004), quando é demonstrável um antepassado de nacionalidade grega registado; de outro modo, por naturalização facilitada de ομογενής ao abrigo do artigo 10, que não exige residência na Grécia. Os instrumentos de Lausanne constituem apenas contexto histórico.

Uma coorte histórica e documental, sem aplicação ativa de tratado. O acordo de Lausanne de 1923 e a troca obrigatória de populações greco-turca conferiram a nacionalidade grega a cerca de 1,2–1,5 milhões de transferidos greco-ortodoxos, através dos artigos 30–36 do Tratado de Lausanne e do artigo 7 da Convenção sobre a Troca. Os gregos de Constantinopla foram excecionados (artigo 2 da Convenção) e permaneceram nacionais turcos. Estes instrumentos estão esgotados: os descendentes atuais reivindicam o direito através da descendência comum ao abrigo do artigo 1 do Código, e não ao abrigo do tratado.

Uma coorte histórica e documental, sem via ativa. Durante a ditadura dos coronéis de 1967–1974, opositores políticos, exilados e dissidentes (sendo o caso canónico o de Melina Mercouri) foram privados da cidadania ao abrigo do então-vigente antigo artigo 19 do Decreto Legislativo 3370/1955, acrescido dos Atos Constituintes do regime; não houve um estatuto dedicado da junta. Os privados foram restaurados na metapolítefsi de 24 de julho de 1974, e os seus descendentes detêm hoje a nacionalidade grega por descendência comum ao abrigo do artigo 1 do Código.

Uma coorte histórica encerrada, sem via ativa. Os refugiados da era da Guerra Civil foram desnacionalizados ao abrigo do Ato Compulsório L-2 de 1947 (perda da cidadania, acrescida de proibição de regresso) e tiveram bens confiscados ao abrigo do Ato Jurídico M de 20 de janeiro de 1948. As medidas posteriores de regresso e restituição de bens — a Decisão Ministerial 106841/1982 e a Lei 1540/1985 — limitaram-se aos que eram "gregos por genus", excluindo expressamente os refugiados eslavos/macedónios étnicos, para os quais não existe um estatuto de restauração.

Uma coorte histórica e documental que NÃO é um episódio grego de perda de nacionalidade. O pogrom de Istambul de 1955 (Septemvriana, 6–7 de setembro de 1955) não alterou a nacionalidade de ninguém. Nas expulsões de 1964–65, depois de a Turquia ter denunciado a Convenção de Estabelecimento de 1930 em 16 de março de 1964, cerca de 10.000–12.000 portadores de passaporte grego foram expulsos da Turquia; mantiveram a sua nacionalidade grega, perdendo apenas a residência e os bens na Turquia. Os descendentes atuais reivindicam o direito por descendência comum (artigo 1) ou por naturalização co-étnica (artigo 10).

Uma coorte histórica e documental, sem via ativa. Ao abrigo do antigo artigo 19 do Decreto Legislativo 3370/1955, o Ministro do Interior podia declarar a perda da nacionalidade de uma pessoa de origem étnica não-grega (allogenis) que deixasse a Grécia sem intenção de regressar; cerca de 60.004 pessoas foram desnacionalizadas entre 1955 e 1998 (das quais 46.638 foram anunciadas em 2005 como turcos muçulmanos). Isto é inteiramente distinto do atual artigo 19 (perda por menores). A disposição foi revogada para o futuro pelo artigo 9, parágrafo 14, da Lei 2623/1998, sem mecanismo de restauração.

Um nacional de país terceiro que realize um investimento imobiliário de pelo menos €250.000 numa de duas formas restritas — uma conversão de uso de comercial para residencial concluída antes da apresentação do pedido, ou a recuperação de um único edifício classificado (διατηρητέο) — recebe uma autorização de residência Golden Visa de 5 anos sem requisito de permanência mínima, ao abrigo do art. 100 do Código de Migração (L.5038/2023), com os novos preços fixados pelo art. 64 da L.5100/2024. A Grécia concede apenas residência por investimento, sem cidadania por investimento; o investidor integra-se na via comum de naturalização de 7 anos.

Um nacional de país terceiro que compre um único imóvel no valor de pelo menos €400.000, com pelo menos 120 m² de espaços principais, situado fora das zonas de elevada procura, recebe uma autorização de residência Golden Visa de 5 anos sem requisito de permanência mínima, ao abrigo do art. 100 do Código de Migração (L.5038/2023), com os novos preços fixados pelo art. 64 da L.5100/2024. Não é permitido agregar vários imóveis e está proibido o arrendamento de curta duração tipo Airbnb. A Grécia concede apenas residência por investimento, sem cidadania por investimento; o investidor integra-se na via comum de naturalização de 7 anos.

Um nacional de país terceiro que compre um único imóvel no valor de pelo menos €800.000, com pelo menos 120 m² de espaços principais, numa zona de elevada procura (a Região da Ática, a Unidade Regional de Salónica, Míconos, Tira/Santorini, ou ilhas com população superior a 3.100 habitantes), recebe uma autorização de residência Golden Visa de 5 anos sem requisito de permanência mínima, ao abrigo do art. 100 do Código de Migração (L.5038/2023), com os novos preços fixados pelo art. 64 da L.5100/2024. Não é permitido agregar imóveis. A Grécia concede apenas residência por investimento, sem cidadania por investimento; o investidor integra-se na via comum de naturalização de 7 anos.

Um nacional de país terceiro pode obter uma autorização de residência Golden Visa de 5 anos aplicando capital qualificado em instrumentos financeiros gregos em vez de imóveis, ao abrigo dos arts. 99-100A do Código de Migração (L.5038/2023). O menu de limiares é: €350.000 para unidades de fundos de investimento ou de FIA com orientação grega; €500.000 para obrigações do Estado, um depósito bancário a um ano, capital de uma SIIC (AEEAP) ou ações de uma empresa; e €800.000 para ações cotadas ou obrigações de empresas num mercado grego regulamentado. O investimento deve ser mantido para a renovação. A Grécia concede apenas residência por investimento, sem cidadania por investimento; o investidor integra-se na via comum de naturalização de 7 anos.

Uma categoria distinta de autorização de residência, o "Tipo B.6", criada pelo art. 44 da L.5162/2024, para um nacional de país terceiro que contribua com pelo menos €250.000 para uma startup grega registada na Elevate Greece. As condições são: participação de capital limitada a 33%; criação de pelo menos 2 novos postos de trabalho no ano 1 e a sua manutenção durante 5 anos; bloqueio da participação acionista durante 5 anos; autorização de 1 ano acrescida de renovações de 2 anos; e uma taxa de €2.500. É um estatuto separado do Golden Visa, não um subescalão. A Grécia não dispõe de cidadania por investimento; o investidor integra-se na via comum de naturalização de 7 anos.

Um cônjuge estrangeiro de cidadão grego pode naturalizar-se pela via reduzida de 3 anos de residência contínua, ao abrigo do art. 5(1)(δ) do Código da Nacionalidade Grega, mas apenas quando exista um filho do casamento. O casamento, por si só, não confere nacionalidade (art. 31). Desde 24 de março de 2010 (L.3838/2010), esta via condicionada à existência de filho é a única via rápida para cônjuges; um cônjuge sem filhos recai na via geral de 7 anos. O exame de língua e cidadania ΠΕΓΠ continua a aplicar-se.

Um cônjuge estrangeiro sem filhos de cidadão grego não dispõe de via rápida baseada no casamento e deve naturalizar-se pela via geral de 7 anos de residência contínua, ao abrigo do art. 5(1)(δ) do Código da Nacionalidade Grega, com as condições substantivas integrais, o exame ΠΕΓΠ, a taxa e o juramento. O casamento é neutro quanto à nacionalidade (art. 31) e apenas acrescenta prova de integração ao abrigo do art. 5A(1)(b). A presença ou ausência de um filho do casamento é a linha divisória face à via de 3 anos.

A aquisição da nacionalidade grega através da incorporação nas forças armadas, do ingresso numa academia militar ou da promoção a oficial está restrita a nacionais estrangeiros de origem grega (αλλοδαποί ομογενείς), ao abrigo do art. 4 do Código da Nacionalidade Grega (L.3284/2004). Não é uma via geral de recrutamento de estrangeiros para a cidadania. A via abrange também cláusulas de contagem de residência para famílias diplomáticas e militares. O modo das forças armadas (art. 4) é distinto da adoção (art. 3).

Um nacional adulto de país terceiro com 7 anos contínuos de residência legal e um título de residência definitivo qualificado pode naturalizar-se ao abrigo do artigo 5(1)(δ) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). O requerente deve ser aprovado no exame ΠΕΓΠ (língua grega ao nível B1, mais história, cultura e instituições), demonstrar integração e não incorrer nos impedimentos penais e de segurança. Trata-se de uma naturalização discricionária; a dupla nacionalidade é permitida, sem exigência de renúncia.

Os requerentes de origem grega (ομογενείς) beneficiam de uma via abreviada de naturalização facilitada que dispensa a residência comum de 7 anos e tem taxa reduzida ou é isenta de taxa. Os residentes no estrangeiro recorrem à via de certificação de origem pelo cônsul, ao abrigo do artigo 10 do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). Os titulares de ΕΔΤΟ residentes na Grécia recorrem à via abreviada do artigo 23 da Lei 3838/2010, com a redação dada pelo artigo 42(1) da Lei 4604/2019. A origem étnica grega (consciência helénica) deve ser demonstrada perante a autoridade competente.

Os refugiados reconhecidos e os beneficiários de proteção subsidiária naturalizam-se pela via COMUM de 7 anos de residência contínua, ao abrigo do artigo 5(1)(δ) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). Foram retirados da via reduzida de 3 anos pelo artigo 94 da Lei 4674/2020, com uma cláusula de salvaguarda para os pedidos já pendentes em 11 de março de 2020. O seu título qualificador é a autorização de residência por proteção, e pagam a taxa reduzida de 100 euros. As alegações de que os refugiados se qualificam após 3 anos são refutadas.

Um apátrida que resida legal e permanentemente na Grécia naturaliza-se pela via facilitada de residência reduzida de 3 anos, ao abrigo do artigo 5(1)(δ), terceiro parágrafo, do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). Trata-se de uma categoria favorecida residual, depois de os refugiados reconhecidos terem sido retirados da via reduzida pelo artigo 94 da Lei 4674/2020. Todas as demais condições continuam a aplicar-se na íntegra, incluindo o exame ΠΕΓΠ. Um Procedimento de Determinação da Apatridia dedicado foi autorizado em 2016, mas não está operacional em 2026.

Por Decreto Presidencial emitido sob proposta fundamentada do Ministro do Interior, um estrangeiro que tenha prestado serviços excecionais à Grécia, ou cuja naturalização possa servir um interesse nacional excecional, é naturalizado ao abrigo do artigo 13 do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004). Dispensa os requisitos de residência, língua, taxa e decisão ordinária do artigo 5(2) e dos artigos 6, 7 e 8, mas nunca o impedimento penal do artigo 5(1)(b). Trata-se de uma honra discricionária, iniciada pelo Estado, e não de um direito.

Um requerente com vínculos educativos gregos substanciais está isento do exame ΠΕΓΠ e beneficia de uma presunção de integração, ao abrigo do artigo 7(4) do Código da Nacionalidade Grega (Lei 3284/2004), embora se naturalize ainda pela via comum de 7 anos. Em alternativa, os menores de segunda geração que concluíram a escolaridade grega, ou os diplomados de universidade grega que detenham também um certificado de ensino secundário grego, podem adquirir a nacionalidade por declaração ao abrigo do artigo 1B, mediante uma taxa de 100 euros, sem exame e sem o prazo de 7 anos.

Um nacional adulto de país terceiro que detenha qualquer título de residência válido e não temporário e que tenha vivido legalmente na Grécia durante 12 anos consecutivos pode naturalizar-se por esta via subsidiária, ao abrigo do art. 5(3) do Código da Nacionalidade Grega (L.3284/2004), introduzido pelo art. 31(3) da L.4531/2018. A integração deve ser demonstrada durante pelo menos 7 dos 12 anos; o exame de língua e cidadania ΠΕΓΠ continua a aplicar-se. Utiliza-se quando não se verifica a condição de título privilegiado da via de 7 anos.

Não existe no direito grego um estatuto autónomo de descendência de vítima do genocídio pôntico. Os descendentes de etnia grega (ομογενείς) da antiga URSS naturalizam-se ao abrigo do regime geral co-étnico da ex-URSS: o art. 15 do Código da Nacionalidade Grega, conforme modernizado pelo art. 39 da L.4604/2019, ou por naturalização facilitada no estrangeiro ao abrigo do art. 10. A L.2193/1994 reconhece o genocídio e fixa o dia 19 de maio como Dia da Memória, mas não confere qualquer direito de cidadania. A narrativa do genocídio é prova da origem grega, não um fundamento jurídico autónomo.

Uma via histórica e esgotada: na metapolítefsi de 24 de julho de 1974, um dos primeiros atos do novo governo restaurou a cidadania àqueles a quem a junta de 1967-1974 a tinha retirado (por exemplo, Melina Mercouri, privada dela em julho de 1967). A restauração ficou essencialmente concluída em 1974-1975 e não há requerentes ativos hoje. O número exato do instrumento de 1974 não é localizável, mas o facto da restauração está bem corroborado.

A pessoa nascida antes de 8 de maio de 1984 de uma mãe então grega pode adquirir a nacionalidade grega por declaração, ao abrigo do art. 14(1) do Código da Nacionalidade Grega (L.3284/2004), que sana a regra patrilinear anterior a 1984 na sequência da reforma de igualdade de género da L.1438/1984 (em vigor em 8 de maio de 1984). O efeito produz-se para o futuro. Distingue-se da readquisição do art. 23 e da disposição da linha paterna anterior a 1982 do art. 14(2), e sobrepõe-se à formulação por descendência do mesmo direito.

Não existe aqui uma via de restauração ativa. O antigo art. 19 do DL 3370/1955, que permitia a privação étnica de não-gregos étnicos (60.004 desnacionalizados entre 1955 e 1998), foi revogado para o futuro pelo art. 9(14) da L.2623/1998, sem mecanismo de restauração e sem efeito retroativo. A ΣτΕ 29/2011 confirmou que a revogação não restaura automaticamente a nacionalidade. Resta apenas a naturalização facilitada de apátrida. Isto distingue-se do atual art. 19, que respeita à perda por menores.

Dois ramos ao abrigo do artigo 13 da Lei 4018/2011. Ramo 1: uma pessoa viva de origem judaica, nascida na Grécia até 9 de maio de 1945, que deteve e perdeu a nacionalidade grega, readquire-a por decisão do Ministro do Interior, acrescida do juramento do artigo 9 (a aquisição produz efeitos a partir da data do juramento). Ramo 2: os descendentes em linha reta de tais pessoas naturalizam-se como co-étnicos ao abrigo do artigo 10 do Código, conforme alargado pelo artigo 109 da Lei 4461/2017. Não se exige residência na Grécia, nem exame de língua, nem renúncia a outra nacionalidade.

Um modo de aquisição sui generis. Os noviços e monges ortodoxos estrangeiros que se estabelecem e são tonsurados no Monte Atos adquirem a nacionalidade grega automaticamente (ipso jure), ao abrigo do regime de autogoverno do artigo 105, "sem qualquer outra formalidade" — sem pedido, sem período de residência, sem exame de língua e sem taxa. O estatuto é REVOGÁVEL: um monge pode ser privado da nacionalidade ao abrigo do artigo 17(1)(γ) do Código da Nacionalidade (introduzido pelo artigo 41, parágrafo 4, da Lei 3731/2008) se abandonar demonstravelmente tanto o seu mosteiro como a Comunidade Sagrada do Monte Atos.

Uma entrada de esclarecimento: NÃO existe tratado bilateral de cidadania Grécia–Chipre nem cidadania comum; a "cidadania única" é um princípio interno de uma República de Chipre reunificada, não um instrumento Grécia–Chipre. Um cipriota grego adquire a nacionalidade grega (helénica) apenas através do Código comum, por uma de duas vias: descendência jus sanguinis ao abrigo do artigo 1, quando um progenitor deteve a nacionalidade grega; ou naturalização co-étnica (ομογενής) facilitada no estrangeiro ao abrigo do artigo 10. A dupla nacionalidade é permitida; não se exige renúncia à nacionalidade cipriota.

Uma via co-étnica em duas fases para gregos étnicos de origem albanesa (epirotas do Norte). Fase 1: deter o Cartão de Identidade Especial para Co-Étnicos (ΕΔΤΟ) de duração indefinida, um estatuto de identidade e residência (não de cidadania) emitido pela Polícia Helénica ao abrigo da Decisão Ministerial Conjunta 4000/3/10. Fase 2: com um ΕΔΤΟ válido, naturalizar-se pela via abreviada do artigo 23 da Lei 3838/2010 (com a redação dada pelo artigo 42, parágrafo 1, da Lei 4604/2019) — uma taxa de 100 euros, um prazo legal máximo de decisão de um ano, e nenhum exame de integração, salvo se o processo for remetido por dúvidas.

O ramo dos sobreviventes vivos do regime grego de restauração relativa ao Holocausto, ao abrigo do artigo 13, parágrafo 1, da Lei 4018/2011. Uma pessoa viva que seja de origem judaica, tenha nascido na Grécia até 9 de maio de 1945, tenha detido a nacionalidade grega desde o nascimento e a tenha perdido por qualquer forma readquire a nacionalidade grega por decisão do Ministro do Interior, seguida do juramento do artigo 9 (uma nova aquisição com efeitos a partir da data do juramento). Não se exige residência na Grécia, nem exame de língua ou cidadania, nem renúncia a outra nacionalidade; os descendentes em linha reta são tratados separadamente na linha dos descendentes.

A via consolidada de perda — como a nacionalidade grega se perde, se renuncia ou se revoga — ao abrigo do Capítulo B (artigos 16–21) do Código da Nacionalidade. Abrange quatro mecanismos ativos: o artigo 16, perda voluntária por aquisição de nacionalidade estrangeira (nunca automática; exige autorização ministerial e fica bloqueada enquanto subsistam obrigações militares); o artigo 17, privação (έκπτωση) por fundamentos legais taxativos, incluindo o fundamento de abandono do Monte Atos e o novo fundamento de espionagem/segredos de Estado aditado pelo artigo 298 da Lei 5265/2026; o artigo 18, renúncia por um adulto residente no estrangeiro cujo vínculo genuíno com a Grécia tenha cessado; e o atual artigo 19, perda por menores com uma salvaguarda contra a apatridia. Todos estão delimitados pelo teto do artigo 4(3) da Constituição e pela camada de proporcionalidade do direito da UE.