Brazil

Criança estrangeira adotada por brasileiro adquire nacionalidade via Art 12 I b/c

Cidadão PT residente no Brasil: Estatuto da Igualdade confere direitos civis nacionais (não nacionalidade); políticos após 3y residência habitual; sub-citizenship distinct (Decreto 3.927/2001 + Tratado Amizade BR-PT 2000)

Cidadão CPLP no Brasil: Autorização Residência CPLP, direitos econômicos/sociais/culturais equiparados; 3 modalidades visto (Decreto 11.156/2022)

Convenção Nacionalidade BR-ES Decreto 41.535/1957 permite dupla BR-ES; status pós-EC 131/2023 sob revisão NLR-MED

Obrigações Brasil sob CDC Art 7 + ICCPR Art 24.3: nacionalidade à criança operacionalizada via jus soli + DSC

Pessoa nascida em território brasileiro é brasileira nata, salvo filhos de estrangeiros a serviço de seu país (CF Art 12 I a)

Filhos nascidos no estrangeiro de pai/mãe brasileira a serviço da RFB são brasileiros natos (CF Art 12 I b)

Filhos nascidos no estrangeiro de pai/mãe brasileira via (a) registro consular OR (b) residência+opção maioridade (CF Art 12 I c, redação EC 54/2007); ADCT Art 95 saneamento 1994-2007

Doutrinariamente debated: extensão Art 12 I c para gen-3+ (nascidos no estrangeiro de avô/avó brasileiro/a via residency-option) — não codificado expressamente, jurisprudência limitada

Procedimento operacional registro DSC pelos consulados brasileiros: documentação + apostila + análise consular

Adquiridos nacionalidade brasileira via CF 1891 Art 69 nos 4 e 5 (base Decreto 13/12/1889 grande naturalização) até 16/07/1934 — título declaratório qualquer tempo (Lei 818/1949 Art 6)

Constituições 1934 Art 106 + 1937 Art 115 + 1946 Art 129 — frameworks históricos da Vargas+Estado-Novo+2ª República

Lei da Nacionalidade 1949-2017 — aquisição/perda/reaquisição; revogada Lei 13.445/2017

Lei 6.815/1980 — framework militar-era xenofóbico estrangeiros 1980-2017; revogada Lei 13.445/2017

Constituição 1967 Art 140 + EC 1/1969 — Regime Militar framework nacionalidade; wholesale-replaced 1988

Bilateral histórico BR-IT; status atual: verificar denuncia ou superseção

Povos indígenas: CF Art 231-232 direitos originários terras tradicionalmente ocupadas; STF RE 1.017.365 (2023) rejeitou marco temporal; Lei 14.701/2023 ADIs pending

Cônjuge brasileiro residente no Brasil benefício redução prazo naturalização (Lei 13.445/2017 Art 65 II — 1y residência + casamento)

Brasileiros sujeitos ao serviço militar; estrangeiros não; convocação consular brasileiros exterior durante mobilização

Estrangeiros podem requerer naturalização após residência mínima 4y + comunicação português + sem condenação (Lei 13.445/2017 Art 65)

Estrangeiros com 15y residência ininterrupta + sem condenação penal + requerimento (CF Art 12 II b — ECR 3/1994)

Originários de países de língua portuguesa: 1 ano residência ininterrupta + idoneidade moral (CF Art 12 II a + Lei 13.445/2017 Art 66)

Cônjuge diplomata brasileiro 5y+ OU empregado Estado brasileiro 10y+ (Lei 13.445/2017 Art 68)

Criança/adolescente <18 estabelecido no Brasil até 10 anos pode requerer naturalização provisória convertível em definitiva ao 18 (Lei 13.445/2017 Art 70)

CF Art 12 §3 restringe cargos privativos brasileiros natos: Presidente/VPR, Casas Legislativo, Ministro STF, carreira diplomática, Oficial Forças Armadas, Ministro Defesa (EC 23/1999)

CF Art 12 §1 confere direitos de brasileiro nato a portugueses com residência permanente no Brasil — equiparação constitucional dependendo de reciprocidade (CF Art 12 §1)

Múltiplos projetos de lei em tramitação Câmara/Senado relativos a reforma naturalização — não-consolidados (NLR-HIGH)

STF RE 1.017.365 → Lei 14.701/2023 → ADIs 7582+7586 → STF partial unconstitutionality (2025); conflito interpoder ongoing

Remanescentes das comunidades dos quilombos: propriedade definitiva ADCT Art 68 + Decreto 4.887/2003 + INCRA titulação + FCP certificação

Pós-EC 131/2023: renúncia da nacionalidade não impede reaquisição da nacionalidade brasileira originária (CF Art 12 §5)

Cancelamento por sentença judicial: fraude no processo de naturalização OU atentado contra ordem constitucional e Estado Democrático

Pedido expresso de perda perante autoridade brasileira; ressalvada apatridia (pós-EC 131/2023)

Pré-EC 131/2023 doctrine: aquisição voluntária outra nacionalidade implicava perda automática; exceções: outra originária + imposição lei estrangeira (STF MS 33.864)

Nacionais Estados Partes MERCOSUL + BO/CL: residência temporária 2y → permanente (Decreto 6.964/2009 + 6.975/2009)

Pessoa apátrida reconhecida: naturalização especial Lei 13.445/2017 Art 26 (Convenção 1954 + 1961)

Refugiados reconhecidos CONARE (Lei 9.474/1997): prazo reduzido naturalização (Lei 13.445/2017)

Filhos de servidores civis/militares/diplomáticos da União em serviço exterior são brasileiros natos (CF Art 12 I b — extensão)

MRE consular ~170 consulados operam registro DSC (Art 12 I c) + opção nacionalidade + Estatuto Igualdade